Luanda – Angola reafirmou esta sexta-feira, em Banjul (Gâmbia), a reprovação e proibição de todas as formas e actos de torturas ou tratamento cruel, desumano e degradante.
Este posicionamento foi expresso pela secretária de Estado da Justiça para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, quando apresentava o Relatório Periódico sobre a Implementação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Na ocasião, salientou que este posicionamento do Estado é indiferente quer estes actos sejam cometidos pelas forças de segurança, quer por qualquer outro agente do Estado ou cidadão.
Com isso, reafirmou o apoio ao projecto de Protocolo à Carta Africana sobre a Abolição da Pena de Morte, em conformidade com a Declaração de Cotonu.
“Manifestamos o firme posicionamento com a Ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos acompanhada de campanhas a nível regional e internacional para incentivar a ratificação por parte de outros Estados”, disse.
Deu a conhecer que, a nível regional e internacional, desde a apresentação do último Relatório, Angola ratificou e assinou importantes convenções em matéria dos direitos humanos.
Frisou ainda que o país continua comprometido com a cooperação permanente com os procedimentos especiais da Comissão e do Conselho de Direitos Humanos, participando nas sessões ordinárias e assegurando uma resposta positiva às visitas dos relatores.
Estabelecimentos prisionais
Na ocasião, Ana Celeste esclareceu que o país tem melhorado as condições da população prisional, através da ampliação da rede de centros penitenciários e com a formação contínua dos funcionários.
Fundamentou que há uma separação entre espaços para homens e mulheres nos 43 estabelecimentos existentes do país e realçou a colocação dos serviços médicos, de assistência psicológica e de reeducação.
Disse ainda que em 2023, foi reforçado o Sistema de Justiça Juvenil, com inauguração de três novos Centros Integrados de Atendimento à Crianças e ao Adolescente (CIACA) através do projecto de parceria entre o UNICEF, União Europeia e Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, sendo que actualmente existem cinco centros e foram revitalizadas as Comissões Tutelares de menores em todas as províncias.
Falou também da garantia da liberdade de reunião e de manifestação, exemplificando que, entre 2018 e 2023, foram realizadas 803 manifestações pacíficas, todas elas acompanhadas pela Polícia Nacional.
Durante esta 81.º Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o país vai apresentar também os relatórios sobre a implementação do Protocolo de Maputo e da Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África (Convenção de Kampala).
A delegação angolana ao evento é chefiada pela ministra da Acção Social, Família e Promoção Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, e integra a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste, e o secretário de Estado para Pré-escolar e Ensino Primário, Francisco Pacheco.
Combate à corrupção
Na sua intervenção, referiu que Angola recuperou, de 2019 até agora, mais de sete mil milhões de dólares, participações sociais, bens imóveis e móveis, no âmbito do combate à corrupção.
Para o efeito, disse que foram aprovados diplomas e reforçadas instituições do Estado como a Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (2024-2027) após a finalização da implementação do Plano Estratégico de Prevenção e Combate à Corrupção 2018-2022. FMA/ART/SC
