Luanda – Angola reafirmou hoje, terça-feira, em Addis Abeba, Etiópia, a sua posição de princípio de condenação inequívoca de qualquer forma de mudança inconstitucional de Governo e manifestou a sua preocupação face ao regresso desse mal em algumas regiões do continente africano.
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A exposição foi feita pelo representante permanente de Angola junto da União Africana (UA), Miguel Bembe, durante a 1226ª reunião do Conselho de Paz e Segurança (CPS) da organização continental, realizada em formato virtual, cuja temática consubstanciou-se no Constitucionalismo, na Democracia e na Governação.
O diplomata angolano realçou que a nova onda de golpes de estado que assola o continente é reflexo de alguma incapacidade dos Estados para dar respostas às causas profundas que motivam os conflitos, a insegurança e a quebra das aspirações dos seus cidadãos.
Neste contexto, apelou às Comunidades Económicas Regionais/Mecanismos Regionais para que reforcem as medidas tendentes a solucionar os referidos problemas, criando as condições necessárias ao regresso à ordem constitucional com a maior brevidade possível nos países afectados, através da operacionalização efectiva e acelerada dos Sistemas de Alerta Prévia e da acção dos respectivos Subcomités de Sanções.
Recordou que desde 2020 a União Africana tem sancionado alguns Estados-Membros por não respeitarem as normas constitucionais, os valores democráticos e da convivência pacífica.
O embaixador Miguel Bembe defendeu que a democracia, enquanto sistema de governação se baseia nos princípios essenciais da participação popular, do respeito pelos direitos humanos, da transparência e da responsabilidade.
“Além disso, os princípios democráticos que são um dos vectores essenciais do desenvolvimento económico e social, assente numa boa gestão dos recursos e em políticas públicas mais adaptadas às necessidades da população, garantem os direitos humanos fundamentais, limitando as desigualdades e as injustiças, e contribuem para a estabilidadepolítica, através da participação dos cidadãos e da criação de mecanismos pacíficos de resolução de conflitos e de transição de poder”, referiu.
Acrescentou que o constitucionalismo refere-se a ideia de que um país deve ser governado de acordo com uma Constituição, que é um conjunto de regras e princípios fundamentais que definem os poderes e as responsabilidades do Governo, bem como os direitos e as liberdades dos cidadãos.
“Ao respeitar a Constituição, os líderes devem agir dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, assegurando assim o Estado de Direito e a protecção dos direitos individuais”, pontualizou.
O diplomata concluiu que a democracia não é um ideal distante para África, tendo destacado a necessidade de se estabelecerem práticas governamentais transparentes e responsáveis que respeitem os valores democráticos, ao abrigo da implementação de instrumentos jurídicos para combater a corrupção e os excessos de autoridade, promover a participação dos cidadãos, garantir a liberdade de expressão e assegurar a responsabilização dos dirigentes.ART
