Luanda - O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, reafirmou esta quinta-feira (23), em Genebra (Suíça), o compromisso do país com a transparência e a protecção dos direitos humanos.
O governante fez este pronunciamento durante a apresentação das melhorias no domínio dos direitos humanos, no quadro da revisão periódica universal (RPU) que decorre em Genebra, de 20 a 31 de Janeiro, no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
O chefe da delegação angolana, indicou que, de 2020 a 2024, a situação dos Direitos Humanos no país conheceu imensas melhorias e essa temática foi elevada à questão de segurança nacional, com apresentação periódica de relatórios sobre a implementação da entidade nacional dos direitos humanos no Conselho de Segurança nacional.
Acrescentou que a maioria das 270 recomendações que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas fez a Angola em Novembro de 2019, e adoptadas na sessão 43ª em Março de 2020, as autoridades angolanas aceitaram 259 e tomou nota de 11 delas.
Na sua intervenção, frisou que Angola é Estado parte de sete (7) dos (9) nove principais Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas e da União Africana (UA) das quais já ratificou a Convenção Internacional Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis Desumanos e Degradantes (CAT), o Protocolo adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos relativo à Pena de Morte.
Ratificou ainda a Convenção Internacional sobre todas as formas de Discriminação Racial e a Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, encontrando-se em curso o processo de ratificação.
O ministro Marcy Lopes reiterou ao Conselho de Direitos Humanos da ONU o interesse do país em aprofundar os conhecimentos relativos à Convenção sobre Protecção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, bem como o Protocolo de 2014 da Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930, da qual Angola é Estado Membro desde 1976.
O relatório apresentado nesta 48ª sessão da Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos, responde às recomendações feitas pelos Estados à Angola, bem como reflecte as acções desenvolvidas com base nas prioridades do Governo que fazem parte do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027 e da Estratégia de Longo Prazo Angola 2050.
O chefe da delegação angolana sublinhou que Angola permanece comprometida na cooperação contínua com os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos, assegurando uma resposta positiva às visitas dos relatores e reforçando o seu compromisso com a transparência e protecção destes.
A título de exemplo, destacou as visitas efectuadas pela Relatora Especial para a Eliminação da Discriminação contra Pessoas afectadas pela Lepra, em Abril de 2022, e a da Perita Independente sobre os Efeitos da Dívida Externa ocorrida em Maio, 2024.
Fazem igualmente parte dos registos, a visita de Comissários da comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que foi chefiada pelo seu Presidente, em Setembro de 2024, e o facto de estar agendada a visita da Perita Independente sobre os Direitos das Pessoas com Albinismo e do Grupo de Trabalho sobre os Desaparecimentos Forçados.
Marcy Lopes adiantou como organismos de monitoria da situação dos direitos humanos no país, a presença em Angola de 17 agências das Nações Unidas, sendo que, em Fevereiro de 2024, assinou com a organização um Quadro de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável.
Durante os últimos anos foram aprovados vários diplomas legais no âmbito dos DH, com destaque para a aprovação e implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos (ENDH) de Angola com o seu Plano de Acção.
À data de apresentação deste relatório, disse, foram já implementadas mais de 80% das acções previstas.
Na sua intervenção, disse ainda que consta igualmente das políticas públicas e planos estratégicos a existência da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito que coordena a estratégia global da Reforma da Justiça e do Direito, bem como a elaboração de vários diplomas legais.
Destaque para o Plano de Acção Nacional para Erradicar o Trabalho Infantil -PANETI (2021-2025), cujo seguimento é feito por uma Comissão Interministerial, o Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, que no seu primeiro eixo consagra a consolidação da paz e o Estado democrático de direito, prosseguir a reforma do Estado, da justiça, da administração pública, da comunicação social e da liberdade de expressão e a inclusão da sociedade civil.
Integram a delegação, a secretária do Presidente da República para os Assuntos Sociais, Marilena Laureano, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente da Assembleia Nacional, Virgílio Tyova, e sete secretários de Estado, nomeadamente dos ministérios das Relações Exteriores, Comunicação Social, Interior, Justiça e dos Direitos Humanos, Saúde, Acção Social Família e Promoção da Mulher.
A delegação integra também peritos dos ministérios do Interior, Justiça e dos Direitos Humanos, Saúde, Relações Exteriores, Educação, Cultura, Agricultura e Florestas, Pescas e Recursos Marinhos, Planeamento, Obras Públicas Urbanismo e Habitação, Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Acção Social Família e Promoção da Mulher, Instituto Nacional da Criança, Casa Civil do Presidente da República e Deputados à Assembleia Nacional. SC
