Addis Abeba – Angola depositou hoje, Sexta-feira, na União Africana (UA) a Carta de Ratificação relativa ao Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos e dos Povos, em cerimónia realizada na sede da organização continental.
O documento assinado pelo Chefe de Estado angolano, João Lourenço, aos 30 de Janeiro de 2024, foi entregue pelo representante permanente Junto da UA, Miguel Bembe, ao Presidente da Comissão da União Africana (CUA), o tchadiano Moussa Faki Mahamat.
Na ocasião, o embaixador Miguel Bembe realçou que ao efectuar o depósito da referida Carta de Adesão, Angola torna-se no primeiro Estado-Membro da UA a concluir tal procedimento.
Considerou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos como um dos principais pilares para a promoção da paz, segurança, estabilidade, boa governação e respeito pelos princípios democráticos em África.
“A presente cerimónia representa o firme compromisso do Presidente João Lourenço, na qualidade de Chefe de Estado angolano e de Campeão da União Africana para a Paz e Reconciliação, na promoção e protecção dos Direitos Humanos, na melhoria da organização dos tribunais para o acesso à justiça, bem como no combate às mudanças inconstitucionais de governo no continente”, pontualizou o diplomata.
Esclareceu que o Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos e dos Povos tem como objectivo melhorar a organização daquele órgão judicial afecto a UA.
Visa ainda definir o alargamento da Secção do Direito Penal Internacional referente aos crimes sobre as mudanças inconstitucionais de governo, pirataria, terrorismo, corrupção e branqueamento de capitais.
Manifestou a preocupação de Angola pelo facto de se registar uma fraca taxa de ratificação dos instrumentos jurídicos da União Africana, especialmente os decorrentes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o que condiciona a sua aplicação nos Estados-Partes.
Neste âmbito, o diplomata apelou para o engajamento dos demais Estados-Membros na ratificação dos instrumentos jurídicos da União Africana e reiterou o compromisso de Angola de continuar a inserir no seu ordenamento jurídico os Tratados de que é Estado-Parte.
Por sua vez, o Presidente da Comissão da União Africana, Moussa Faki Mahamat felicitou o Chefe de Estado angolano, João Lourenço, pela ratificação do Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos e dos Povos.
Sublinhou que o gesto reforça a importante posição de Angola no continente africano, num momento em que o Presidente João Lourenço assume a primeira vice-presidência da Mesa da Conferência da UA e se prepara para presidir a organização continental no período 2025-2026.
Concluiu que a ratificação do documento constitui uma mensagem incentivadora para os outros Estados-Membros da UA, numa altura em que a conjuntura política é marcada por algumas mudanças inconstitucionais de governo, a nível continental, e pelo grave e prolongado conflito na região palestiniana de Gaza, no contexto internacional. ART
