Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, a ratificação às Alterações do Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.
O Projecto de Resolução foi aprovado com 148 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, durante a 8ª Reunião Plenária Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
Com a validação desse mecanismo, a República de Angola está entre os primeiros Estados-Membros da União Africana (UA) a ratificar tal instrumento jurídico internacional.
Angola anuncia, desta forma, a sua participação nos órgãos da União Africana e em particular no processo do estabelecimento deste Tribunal.
Para além de Angola, ratificaram o Protocolo o Burkina Faso, o Mali, o Senegal e a Tanzânia.
O Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos foi adoptado pela 20ª Sessão da Assembleia da UA realizada no dia 27 de Junho de 2014 na cidade de Malabo (Guiné Equatorial).
Insere-se nos objectivos e princípios enunciados no Acto Constitutivo da União Africana, adoptado na cidade de Lomé, Togo, aos 11 de Julho de 2000, dentre os quais o compromisso para resolução de conflitos através de meios pacíficos.
O relatório de fundamentação sustenta que Angola ao aprovar e ratificar este instrumento jurídico "terá como vantagens uma melhor organização do Tribunal para a promoção da paz, boa governação, respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos".
O Protocolo visa adoptar uma melhor organização do Tribunal, com uma jurisdição adequada, para definir de forma alargada a Secção do Direito Penal Internacional do Tribunal, incluindo na sua jurisdição penal internacional nos crimes de genocídio, contra a humanidade, crimes de guerra, mudança anticonstitucional de Governo, pirataria, terrorismo, corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de seres humanos, entre outros.
Está estruturado em uma parte preambular e outra dispositiva contendo 3 (três) Capítulos e 12 (doze) artigos e um anexo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos e dos Povos.
A secretária de Estado para Administração, Finanças e Património do Ministério das Relações Exteriores, Maria Auxiliadora Ramiro, disse, perante o Plenário, que a ratificação do Protocolo é benéfica por atender os objectivos assumidos pelo país a nível internacional, relacionados com a reconciliação nacional, restauração da paz, segurança e reconstrução da coesão em África.
Indicou que, no âmbito da mediação de conflitos, o Protocolo contribui para a solidificação da cultura de paz em África.
Por outro lado, o deputado Nvunda Salucombo, do MPLA, disse que, com a adesão ao Protocolo, Angola tem uma oportunidade para inserir os seus quadros seniores e intermédios no Tribunal Africano dos Direitos Humanos.
A UNITA, na voz do deputado Nuno Álvaro Dala, disse ter votado a favor do projecto de Resolução por a Adesão de Angola a este instrumento jurídico "constituir, sem sombra de dúvidas, a afirmação material como Estado comprometido com a segurança, a paz, a estabilidade constitucional, a justiça e os direitos humanos".
Notou que ao aderir ao Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, Angola segmenta o seu compromisso para que a nível interno as suas instituições de justiça (tribunais) e de auxílio à realização da justiça (PGR e Polícia Nacional) actuem tendo como paradigmas a dignidade da pessoa humana.
Já a deputada Bela Malaquias, do PHA, ressaltou que a adesão de Angola a este Protocolo deve configurar um compromisso com a promoção dos direitos humanos em África e o combate aos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de pessoas, entre outros.
Adopção de menores
O Plenário da Assembleia procedeu, também, à discussão e votação de 2 (dois) pedidos de autorização para a adopção dupla internacional dos menores Eduardo Miguel "Messias" e Guilherme Kiluanje.
Os projectos de resolução dos petizes foram aprovados por unanimidade pelos deputados angolanos.
A adopção tem como objectivo a protecção social, moral e efectiva dos menores, constituindo deste modo, entre o adoptante e o adoptado, o vínculo de patentesco análogo ao que liga os filhos aos pais, conforme estabelecido no artigo 197 do Código da Família.
Os Deputados procederam, nesta reunião Plenária, à votação, por unanimidade, do Projecto de Resolução, que aprova, para a Adesão da República de Angola, a Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África.
O debate no hemiciclo ficou marcado por momentos de alguma crispação entre deputados do MPLA e da UNITA, motivando vários pontos de ordem, o que levou a presidente do hemiciclo, Carolina Cerqueira, a apelar à calma e à serenidade para a prossecução da sessão.
A próxima reunião Plenária está marcada para quinta-feira (27), com a apreciação e votação da Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2021. DC/AL/ADR
