Luanda – Angola defendeu, esta quinta-feira, em Port Louis, Ilhas Maurícias, o relançamento do sector agrícola, a diversificação da economia e a livre circulação de mercadorias e bens para facilitar as trocas comerciais, de transporte e de novas tecnologias, na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
De acordo com o relatório nacional sobre o progresso da implementação das decisões da 53ª Assembleia Plenária do Fórum Parlamentar da SADC, apresentado pelo deputado Pedro Sebastião, os Estados membros devem focar-se na situação da segurança alimentar, bem como a disponibilização de recursos orçamentais e meios de subsistência equitativos para mitigação da pobreza e da vulnerabilidade.
O também presidente do grupo nacional do FP da SADC apontou para a necessidade de se olhar com mais atenção a situação fome e da insegurança alimentar na região, da exploração dos recursos naturais, das alterações climáticas, da promoção da agenda da equidade de género e da participação política da mulher, da legitimação sobre os activos estratégicos e sensíveis, do quadro legal eleitoral dos Estados membros, bem como do casamento prematuro envolvendo menores e da violência baseada no género.
No que diz respeito à educação de meninas para evitar a gravidez na adolescência, Pedro Sebastião frisou que existem parcerias com o Fundo das Nações Unidas para a População em várias acções.
Já em relação a violência infantil, adiantou que realizam-se acções de capacitação dos professores sobre os direitos da criança, bem como os mecanismos de prevenção e combate à violência contra a criança, destacando ainda o facto de no país não existir a prática de mutilação genital feminina.
No domínio da saúde sexual reprodutiva no meio rural, têm-se intensificado as acções de capacitação às mulheres, com vista a melhoria da sua intervenção nas comunidades, bem como o aconselhamento às famílias e resgate de valores morais, sobretudo na responsabilidade parental, o registo de nascimento, prevenção da gravidez na adolescência.
No quadro do aproveitamento das redes sociais para a promoção da participação política da mulher informou que foram sensibilizadas 73.170 famílias sobre questões do género e competências familiares.
Apesar do contexto económico actual, disse, Angola continua engajada no processo de implementação das medidas resultantes das decisões e recomendações da Assembleia Plenária do FP SADC que visam a criação de condições para garantir a realização do processo de integração regional, adoptando, no plano interno, medidas e políticas com o objectivo de melhorar a qualidade de vida das populações, através da promoção do crescimento da economia e consolidação das instituições do Estado, na base dos princípios de boa governação.
A prioridade do Estado Angolano, avançou, tem sido a implementação de um conjunto de reformas institucionais e económicas com o objectivo de garantir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e a construção de uma economia de mercado dinâmica e eficiente, com finanças públicas controladas e sustentáveis associadas ao crescimento económico, ao aumento de empregos e rendimentos, e ao bem-estar das populações.
Para o deputado, estes desideratos estão claramente alinhados com os principais objectivos da SADC que visam a paz, estabilidade e o desenvolvimento económico da Região Austral do continente.
“Angola continua a executar um conjunto de medidas de políticas públicas com o objectivo de garantir a estabilidade económica e financeira do país, suportadas por reformas institucionais e económicas para promover o crescimento económico e proporcionar o bem-estar dos cidadãos”, avançou.
Pedro Sebastião adiantou que Angola mantém um foco específico na execução de programas relativos ao eixo de desenvolvimento humano e bem-estar, entre os quais o integrado de desenvolvimento local e combate à pobreza, de protecção e promoção dos direitos da criança, de valorização da família e reforço das competências familiares, de desenvolvimento integral da juventude, de melhoria da qualidade do ensino superior e desenvolvimento da investigação científica, de acção social, saúde e desporto escolar, saúde materno-infantil e nutrição, promoção do género e empoderamento da mulher e o de apoio à vítima de violência.
A materialização dos referidos programas, aliadas às reformas institucionais e económicas executadas no âmbito do plano nacional de desenvolvimento, disse, têm permitido desenvolver os objectivos de integração da região da SADC e as das deliberações da 53ª Assembleia Plenária do FP SADC.
Em relação ao limite máximo da dívida nos Estados- membros, Angola tem registado uma redução significativa do stock da dívida pública interna e externa, tendo-se verificado uma alteração na estrutura de financiamento externo, com a redução dos créditos bilaterais e dos fornecedores que, tendencialmente, estabelecem prazos mais curtos e por isso mais onerosos.
Conforme o parlamentar angolano, por meio da Lei do Orçamento Geral do Estado, anualmente, a AN autoriza o governo a contrair empréstimos e realizar outras operações de crédito no mercado interno e externo, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes dos investimentos públicos e da
“Angola está a reforçar os instrumentos de gestão das finanças públicas, tendo sido aprovada a Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, que confere maior transparência na implementação da política e disciplina fiscais. Paralelamente, foi criada a unidade de gestão da divida pública que vosso modo, tem como tarefa a elaboração de propostas dos planos anuais de endividamento público”, asseverou.
Relativamente à situação da fome e insegurança alimentar, o Executivo está a trabalhar num conjunto de programas específicos que visam alavancar a produção nacional e garantir a autossuficiência e segurança alimentar.
Enquanto para o sector da agricultura, silvicultura, pesca e caça, a proposta de Orçamento Geral do Estado para o exercício 2024 regista uma variação considerável na perspectiva de um maior equilíbrio entre a despesa total e o produto interno bruto.
Adiantou ainda que a AN aprovou, por diploma, o código dos benefícios fiscais, que prevê a redução do imposto predial urbano em 75 e 50%, respectivamente, pela aquisição ou propriedade de estruturas que sejam exclusivamente afectos à produção de energia a partir de fontes renováveis. Prevê-se a redução em 35% da taxa de liquidação final do imposto industrial, a favor de sujeitos que se dedicam à produção e comercialização de energia a partir de fontes renováveis, bem como uma redução em 60% da taxa do imposto sobre a aplicação de capitais.
Faz menção a construção de mais 12 centrais fotovoltaicas que permitirão beneficiar mais de quatro milhões e quinhentos mil habitantes, sendo expectável que o nível de empregabilidade verde cresça com a criação dos centros de formação técnico-profissional de energias renováveis.
Quanto às operações no sector dos recursos naturais, o novo modelo de governação do sector tem contribuído para a melhor gestão e desburocratização na atribuição de direitos, sobretudo mineiros, e paralelamente emitiu o aumento da capacidade de prospecção e foi aprovada uma nova política de comercialização de diamantes e respectivo regulamento técnico, com o objectivo de garantir maior transparência no processo de compra e venda de diamantes brutos e assegurar uma maior competitividade e atractividade no que respeita à captação de investimentos na indústria diamantífera.
Por outro lado, foi aprovado o regulamento para a exploração semi-industrial de diamantes, que estabeleceu um conjunto de regras e procedimentos no âmbito da exploração e comercialização dos diamantes brutos oriundos da exploração semi-industrial.
Já no domínio do sector do petróleo e gás, foram realizadas reformas legislativas para o relançamento das actividades produtivas, nomeadamente a simplificação no processo de contratação, a realização de exploração dentro das áreas de desenvolvimento, a atribuição de incentivos fiscais mais atractivos para o desenvolvimento de campos marginais, a promoção da exploração e do gás natural não associado, que no passado quando descoberto não era acessíveis ao investidor.
As autoridades, segundo o deputado, aprovaram ainda a Lei do Conteúdo Local, que visa a criação de emprego e qualificação da mão de obra nacional, bem como o fomento e a dinamização da cadeia de fornecimento de bens e serviços, com a finalidade de aumentar-se a participação de empresas nacionais no sector, promovendo a competitividade da indústria nacional.
No âmbito da reforma da justiça e do direito, informou, foram elaboradas propostas de diplomas como o novo código do processo civil, o código do notariado, código comercial, código do registo civil e código do registo automóvel.
As acções levadas a cabo, disse, permitiram a melhoria em termos da participação das mulheres em lugares decisórios, quer seja na política, quer seja em instituições públicas e privadas, passando Angola da 27ª posição, em 2017, para a 23ª a nível do ranking africano.
Está, igualmente, em curso o processo de institucionalização das autarquias locais com vista o reforço da consolidação do Estado Democrático de Direito e da dinamização do desenvolvimento económico e social a nível local.
O Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC PF) foi criado em 1997, em conformidade com o Artigo 9 (2) do Tratado da SADC como uma instituição autónoma da região.
É um órgão inter-parlamentar regional composto por 15 parlamentos, representando mais de 3500 parlamentares na região da África Austral. VM
