Luanda - Angola assumiu, esta terça-feira, na cidade da Praia, Cabo Verde, a Presidência dos Conselhos Superiores da Justiça da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP), para o Biénio 2023-2025.
A eleição foi feita por unanimidade e a votação por aclamação no último dia dos trabalhos da 1ª Edição da Cimeira dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP que decorreu no arquipélago, nos dias 20 e 21 do corrente, sob o lema “O impacto das novas tecnologias na organização, formação e gestão judiciária”.
Na ocasião foi subscrita a Carta da Praia sobre a transformação digital dos sistemas judiciários da CPLP, onde constataram que a transformação digital é essencial para o desenvolvimento da comunidade.
Os participantes reconheceram os diferentes graus de maturidade no desenvolvimento, uso e disponibilidade de recursos e soluções de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) dos países membros.
Aprovaram ainda que os direitos existentes “off line” devem ser protegidos também nos ambientes digitais e a especial condição de vulnerabilidade dos excluídos digitais.
A Carta da Praia ressalta que a transformação digital dos serviços judiciários deve orientar-se pela ampliação do acesso à Justiça e pela promoção de uma sociedade justa, equitativa, inclusiva e segura.
A assistência mútua e cooperação internacional, sublinha o documento, são essenciais para a superação das desigualdades digitais, com vista à disponibilização de serviços judiciários universais, acessíveis e eficientes.
Estabelece como objectivo o comprometimento dos Estados Membros da CPLP a ampliarem a disponibilização dos serviços judiciários em ambientes digitais.
A referida Carta adopta como princípios orientadores do processo da digitalização dos tribunais, a ampliação do acesso à Justiça, promoção da dignidade humana e segurança jurídica.
Indica que os serviços judiciais devem ser seguros, transparentes, éticos e auditáveis, bem como a virtualidade dos serviços deve ser realizada em função das necessidades e interesses do usuário.
Para a concretização do processo da digitalização dos Tribunais na CPLP, a Carta da Praia estabelece 16 metas, com as tarefas a serem desenvolvidas, previamente definidas, bem como um cronograma para a concretização das 16 metas, por ano, de 2024 até 2034. VIC
