Luanda - O Executivo angolano trabalha na alteração da actual norma do Código de Família, sobre a realização de casamentos de menores de idade, para adequá-lo à Carta Africana de Protecção à Criança, que proíbe este tipo de união.
A informação foi avançada, esta quarta-feira, pela secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, adiantando que o Código de Família vigente no país permite que crianças dos sexos feminino, com 15 anos, e masculino, com 16 anos, possam contrair matrimónio com o consentimento dos seus progenitores.
De acordo com a responsável, que falava na abertura do debate sobre “As recomendações formuladas a Angola no âmbito da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança”, esta medida visa essencialmente proteger os direitos dos petizes consagrados universalmente.
Na ocasião, a secretária de Estado disse que a reinserção de crianças em conflito com a lei constitui outra questão que está a ser analisada neste diploma.
Lembrou que Angola apresentou, em 2017, no Sudão, um relatório sobre a situação da criança ao Comité dos Direitos e Bem-Estar da Criança em África, tendo recebido 47 recomendações.
“Angola recebeu recomendações relativas a medidas gerais, como definição de criança, não discriminação, direito à vida, sobrevivência e liberdades civis, nome, nacionalidade e registo de nascimento.
De igual modo, sobre protecção contra a tortura e abusos, ambiente familiar e cuidados alternativos, saúde e bem-estar, educação, lazer e actividades culturais”, salientou.
Segundo a responsável, a criança representa mais de 47% da população angolana, razão pela qual o Executivo vai continuar a gizar programas de apoio ao seu desenvolvimento.
Entre os programas, Ana Celeste apontou a massificação do registo civil e atribuição do Bilhete de Identidade, protecção social e transferências monetárias, saúde sexual e reprodutiva, educação e inclusão escolar.
Por seu turno, a secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher, Elsa Barber, reconheceu que o Executivo angolano, apesar dos constrangimentos e dificuldades resultantes das sucessivas crises económicas e sociais, tem feito esforços na procura de medidas alternativas para a protecção dos direitos da criança.
Participaram no debate, promovido pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), quadros do Unicef e de vários departamentos ministeriais.
