Luanda - A Assembleia Nacional (AN) procede, quinta-feira, à votação final global das propostas de leis da Actividade de Jogos e dos Crimes de Vandalização de Bens e Serviços Públicos, que propõe uma pena máxima de 25 anos.
A votação vai ocorrer durante a sétima sessão plenária do hemiciclo, depois de acesos debates nas comissões de especialidade, nos últimos dias.
A Proposta de Lei da Actividade de Jogos tem como objectivo assegurar maior justeza, honestidade, competitividade e responsabilidade.
Com essa lei, pretende-se instaurar um sistema jurídico de jogo mais adequado à regulamentação e de controlo da actividade, sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expectativas das entidades exploradoras de jogos e dos jogadores.
Em relação à outra proposta de Lei, o Executivo propõe penas que podem ir até 25 anos para os crimes de vandalização de bens públicos, em resposta ao acentuado aumento, nos últimos anos, deste fenómeno.
O diploma prevê ainda penas para a transformação e exportação ilegal de bens públicos, de 10 a 15 anos, e para a receptação de bens públicos, de seis a 12 anos.
Autorização Legislativa
O Plenário da Assembleia Nacional vai proceder igualmente à discussão e votação de uma autorização legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima.
Por outro lado, os legisladores vão proceder a discussão e votação, na generalidade, das propostas de leis de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional e sobre o Regime Especial de Disponibilização de Consumo de Bebidas Alcoólicas.
No âmbito da sua competência de controlo e fiscalização, a Assembleia Nacional vai apreciar o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao IV trimestre de 2023.
O Plenário vai, igualmente, discutir e votar quatro projectos de resolução que versam sobre matérias de segurança social, saúde no trabalho, violência e assédio, bem como do Acordo entre as Repúblicas de Angola e do Ruanda para a eliminação da dupla tributação em matérias de impostos. ART
