Luanda - A Assembleia Nacional (AN) procede, no dia 18 deste mês, a votação final global das propostas de leis da Actividade de Jogos e dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.
A informação foi avançada esta quinta-feira à imprensa pelo primeiro secretário da Mesa do Parlamento, Manuel Lopes Dembo, no final da Conferência de Líderes Parlamentares, orientada pela presidente do órgão legislativo, Carolina Cerqueira.
As comissões especializadas do Parlamento estão a proceder à discussão para a reformulação da Proposta de Lei da Actividade de Jogos, de modo assegurar que a mesma seja desenvolvida de forma mais justa, honesta, concorrencial e responsável.
Com essa reformulação, pretende-se instaurar um sistema jurídico de jogo mais adequado à regulamentação e de controlo da actividade, sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expectativas das entidades exploradoras de jogos e dos jogadores.
Em relação à outra proposta de Lei, o Executivo propõe penas que podem ir até 25 anos para os crimes de vandalização de bens públicos, em resposta ao acentuado aumento, nos últimos anos, deste fenómeno.
O diploma prevê ainda penas para a transformação e exportação ilegal de bens públicos, de 10 a 15 anos, e para a receptação de bens públicos, de seis a 12 anos.
Autorização Legislativa
O Plenário da Assembleia Nacional vai proceder à discussão e votação de uma autorização legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima.
Por outro lado, os legisladores vão proceder a discussão e votação, na generalidade, das propostas de leis de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional e sobre o Regime Especial de Disponibilização de Consumo de Bebidas Alcoólicas.
No âmbito da sua competência de controlo e fiscalização, a Assembleia Nacional vai apreciar o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao IV trimestre de 2023.
O Plenário vai, igualmente, discutir e votar quatro projectos de resolução que versam sobre matérias de segurança social, saúde no trabalho, violência e assédio, bem como do Acordo entre as Repúblicas de Angola e do Rwanda para a eliminação da dupla tributação em matérias de impostos. DC/SC
