Luanda - A Assembleia Nacional (AN) procede, esta sexta-feira (8), a discussão e votação da Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a actualização da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
A autorização legislativa visa a actualização da Pauta Aduaneira, em vigor no país, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 10/19, de 29 de Novembro, de forma a adequa-la à versão 2022 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias.
As comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta quarta-feira, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei de Autorização Legislativa da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
O alcance deste procedimento legislativo é o ajustamento das taxas dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias importadas e aos produtos similares ou idênticos produzidos no país, de modo a incentivar o aumento e a diversificação da produção nacional, designadamente da produção agrícola e da protecção industrial.
Esta revisão e actualização visa, igualmente, a promoção e desenvolvimento do sector da indústria transformadora e a continuidade de uma série de projectos industriais que, à data, já possuem condições de dar resposta às necessidades do país e de contribuir para a redução do volume de importações de produtos acabados.
O documento dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva com seis artigos.
A AN aprovou, mediante Resolução n.º 3/11, de 11 de Fevereiro, a adesão de Angola à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), adoptada em Bruxelas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial das Alfândegas ), em Junho de 1983, e o Protocolo de Alteração, adoptado em Bruxelas, pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, em Junho de 1986.
Com base na aprovação da referida Convenção Internacional, a República de Angola se comprometeu a alinhar as respectivas nomenclaturas pautais e estatísticas ao Sistema Harmonizado.
De acordo com a fundamentação, para além das razões de natureza internacional, é imperativo assegurar a plena inserção da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e exportação no actual contexto macroeconómico do país.
A 1ª Reunião Plenária Extraordinária da 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, a realizar-se nesta sexta-feira, reserva, igualmente, a discussão e votação, na generalidade, das Propostas de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos e sobre Mineração de Criptomoedas e outros Activos Virtuais.
Por outro lado, as comissões especializadas da Assembleia Nacional remarcaram para segunda-feira a discussão e votação do Relatório Parecer Conjunto na Especialidade sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado, referente ao Exercício Económico 2024, por razões técnicas.
A Proposta em apreço vai à votação final global no hemiciclo no dia 13 deste mês. DC/VM
