Luanda - As comissões especializadas da Assembleia Nacional (AN) tomaram conhecimento, esta terça-feira, do relatório anual de Actividades da Procuradoria Geral da República (PGR) referente ao ano de 2022.
Nos termos do número 2 do artigo 163.º da Constituição da República (CRA) compete à Assembleia Nacional receber o Relatório Anual de Actividade da Procuradoria Geral da República para conhecimento.
O presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais da AN, António Paulo, aclarou, a propósito, que a Constituição impõe limites em relação à apreciação, avaliação que o Parlamento deve fazer aos relatórios de actividades anuais dos órgãos de justiça.
Lembrou, também, que no âmbito da revisão constitucional de 2021, os relatórios de actividades dos tribunais superiores não vão para conhecimento da Assembleia Nacional.
Constatações
Da análise ao funcionamento da PGR no exercício de 2022, constatou-se que, apesar dos constrangimentos causados pela insuficiência, traduzida na falta de atendimento total ou parcial das necessidades do órgão, houve uma prestação positiva do trabalho desenvolvido pelo órgão.
Segundo a deputada relatora, Yolanda de Sousa, o capital humano da PGR, quer de magistrados do Ministério Público, quer de técnicos de justiça, funcionários e administrativos é insuficiente para fazer face à demanda laboral, em função do elevado número de processos registados durante o ano, para além dos que transitaram para o ano 2023.
Constatou-se que a falta de instalações autónomas para a acomodação da sede da PGR tem dificultado os serviços, assim como a orientação e acompanhamento permanente, pois a dispersão territorial de órgãos centrais dificulta a coordenação de toda a actividade.
De igual modo, o relatório dá ênfase à carência de meios e equipamentos para auxiliar a investigação e a instrução processual, que se tem refletido na morosidade processual e na qualidade dos actos processuais.
Dá conta que a morosidade das leis da Procuradoria Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público tem atrasado o processo de modernização e aperfeiçoamento funcional da instituição, a par da falta de meios de transporte para distribuir a todos os magistrados do sector.
A PGR é um organismo que representa o Estado no exercício da acção penal, na defesa dos direitos de pessoas singulares ou colectivas, na defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que diz respeito ao cumprimento das penas.
DC/VIC
