Luanda – A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quarta-feira (29), por 187 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, a prorrogação, por mais três meses, da missão angolana na Força em Estado de Alerta da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) para Moçambique.
Os deputados, reunidos na sua VI reunião plenária extraordinária da I sessão legislativa da V legislatura, foram unânimes sobre a pertinência da missão no período que vai de 10 de Abril a 11 de Julho do corrente ano e que integra 20 militares da componente de projecção aérea.
Além destes meios humanos (20 militares), a missão integra meios materiais, uma aeronave, e financeiros, equivalentes a um milhão e 174 mil e 307 dólares.
Sobre o assunto, o ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, Francisco Pereira Furtado, destacou a importância da missão e os fundamentos da solicitação do Presidente da República, enquanto Comandante-Em–Chefe das Forças Armadas Angolanas (FAA).
Nas declarações de voto, o Grupo Parlamentar da UNITA, por intermédio do deputado Alcides Sakala, realçou o voto favorável desta formação política pelo facto de entender que o apoio ao povo de Moçambique no combate ao terrorismo em Cabo Delgado é também um dever dos povos da região da SADC.
De uma forma geral, apelou aos Estados africanos para a conjugação de esforços em matéria de defesa.
Já o MPLA, através da deputada Ruth Mendes, salientou o facto de a aprovação do mesmo estar em linha de conta com os princípios do país e por se tratar de uma questão de segurança que afecta a República “irmã” de Moçambique.
Ruth Mendes destacou ainda a necessidade constante da busca da paz e segurança regionais.
Nesta mesma sessão plenária, foram ainda anuídos os projectos de resolução que aprovam, para ratificação, os acordos sobre “Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre as repúblicas de Angola e do Rwanda”, “Extradição entre as repúblicas de Angola e do Rwanda” e de “Extradição judiciário Mútuo em Matéria Penal entre as repúblicas de Angola e do Rwanda”.
No domínio interno, ainda nesta quarta-feira, os parlamentares discutiram e aprovaram o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2023.
Em relação ao assunto, sem citar o valor, o secretário-geral da Assembleia Nacional, Agostinho Pedro de Nery, referiu que, como manda o regulamento, o orçamento da Assembleia Nacional é aprovado após o Orçamento Geral do Estado. “Nós tivemos a primazia de trazer aqui, para apreciação, o próximo orçamento, aprovado por unanimidade”.
A proposta reflecte um conjunto de despesas e receitas que terão de dar respostas às várias necessidades que diariamente a casa das leis apresenta.
Algumas inovações, entre as quais as despesas relativas à Rádio e TV Parlamento, tiveram de ser introduzidas no sentido de ver realizados estes projectos.
Salientou ainda que uma outra despesa que efectivamente, por razões de regras orçamentais não conseguiram inserir, está relacionada com as receitas para a reunião da União Inter-Parlamentar (UIP), que prevê a participação de cerca de mil e 800 pessoas.
No entanto, tendo em atenção a dimensão do evento e atendendo a urgência dos recursos, decidiu-se, ao nível do Plenário, recorrer a créditos orçamentais.
Explicou ainda que este orçamento olha também para a necessidade de se prestar uma melhor atenção aos gabinetes locais da Assembleia Nacional, uma vez que existem alguns que actualmente não reúnem condições para que os deputados possam exercer a sua actividade. SC/OHA/ADR
