Luanda - A Assembleia Nacional (AN) vai eleger o provedor de Justiça adjunto, durante a sua 11ª Reunião Plenária Ordinária, agendada para o dia 24 deste mês.
As comissões especializadas da Assembleia Nacional apreciaram e votaram esta sexta-feira, na generalidade, o Projecto de Resolução que aprova a eleição do provedor de Justiça adjunto.
A eleição dessa entidade não ocorreu na reunião plenária passada por falta de vacatura do respectivo cargo.
A lei prevê que, em caso de vacatura do cargo de provedor de Justiça adjunto antes do término do seu mandato, o Parlamento designa o novo provedor de Justiça adjunto no prazo de trinta dias.
O grupo parlamentar do MPLA propôs, no quadro do regimento da Assembleia Nacional, o jurista Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para candidato ao cargo.
A vacatura do cargo de provedor de Justiça adjunto ocorre após a publicação, em Diário da República, do Projecto de Resolução que elegeu a nova provedora de Justiça, Florbela Araújo.
O provedor de Justiça adjunto substitui o provedor de Justiça nas suas ausências e impedimentos, no quadro da Lei orgânica do Estatuto da Provedoria de Justiça.
As comissões especializadas da AN aprovaram também, na generalidade, o relatório parecer conjunto da Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes.
A Proposta de Lei, que vai à discussão e votação, na generalidade, na Reunião Plenária de 24 de Junho, visa introduzir no plano institucional um novo modelo de gestão de serviços descentralizados fundados nos princípios do rigor técnico e da neutralidade da actuação administrativa.
As comissões competentes aprovaram também, na generalidade, o relatório parecer conjunto da Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil.
Ambos os Diplomas vão à discussão e votação, na generalidade, na Reunião Plenária Ordinária da Assembleia do dia 24 do corrente mês.
A Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, pretende introduzir no ordenamento jurídico angolano recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
A proposta, alinhada com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, afigura-se de capital importância para o crescimento e desenvolvimento económico e social do país, bem como para a existência de um sistema de regulação e supervisão do sector da aviação civil, atento ao factor da integração nacional e à circulação de pessoas e bens.
Já a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil, pretende introduzir alterações estruturantes consideradas imprescindíveis para garantir a inclusão na ordem jurídica angolana de princípios consagrados na Convenção de Chicago - Convenção da Aviação Civil, de 7 de Dezembro de 1944.
Visa ainda salvaguardar um conjunto de questões suscitadas no âmbito do Programa Universal de Supervisão e Segurança Operacional (USOAP), bem como questões relacionadas com a Auditoria em 2022 da USAP - Programa Universal de Auditoria de Segurança e a observância dos níveis de Implementação Efectiva fixados pela Organização Internacional da Aviação Civil (OACI).
A 1ª, 3ª e 5ª comissões da AN apreciaram e votaram o relatório parecer conjunto do projecto de resolução que aprova, para a ratificação, o Memorando de Entendimento relativo ao Sistema de Informação sobre Biodiversidade (GBIF) e um outro para a Adesão de Angola à Convenção sobre a Organização Hidrográfica Internacional.
