Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quinta-feira, o Projecto de Resolução sobre a apreciação do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao III trimestre de 2023.

O Projecto de Resolução foi aprovado com 97 votos a favor, 71 contra e três abstenções durante a 4.ª Reunião Plenária Extraordinária da 2.ªSessão Legislativa da V Legislatura.

O Relatório de Balanço de Execução trimestral, que abarca 18 recomendações ao Executivo, constatou, ao longo do III trimestre de 2023, que das 164 administrações municipais apenas 46 remeteram as devidas prestações de contas.

O documento aponta que das 18 províncias do país apenas quatro (4) cumpriram por completo as devidas prestações de contas, nomeadamente as do Cuanza-Norte, Huambo, Malange e Namibe.

Refere, de igual modo, que das 88 missões diplomáticas e consulares, apenas 23 prestaram contas de forma regular, 36 prestaram contas de forma irregular e 29 não prestaram contas.

O Relatório de Balanço de Execução do OGE de 2023 referente ao III trimestre foi remetido à Assembleia Nacional no dia 31 de Outubro de 2023 (dentro dos prazos previstos por lei).

A taxa de inflação do período em análise fixou-se em 12, 22 por cento, acima da taxa de inflação de 11,1 por cento definida no OGE de 2023.

O sector petrolífero registou uma produção média diária de 1,12 milhões de barris, situando-se abaixo da quota fixada no OGE de 2023, estimada em 1,18 milhões de barris.

O preço médio de exportação do barril de petróleo foi de USD 86,3 por barril,  representando um aumento de USD 11,3 por barril em relação ao preço fiscal de USD 75,00 definido no OGE de 2023.

Já a receita diamantífera registou um nível de arrecadação de 13 por cento e um incremento de 33 por cento comparado com o III trimestre de 2022, não obstante ter registado uma taxa de participação de 0,39 por cento do total da receita.

Por outro lado, as contribuições das receitas do sector petrolífero foram de 51,26 por cento, superior em relação às contribuições das receitas do sector não-petrolífero registadas em 40,58 por cento.

As receitas correntes arrecadadas no montante de 3.359.229 milhões de kwanzas foram superiores às despesas correntes executadas avaliadas em 1.958.189 milhões de kwanzas, o que significa que o excedente das receitas corrente no montante de 1.401.040 milhões de kwanzas foi utilizado para pagar despesas de capital. 

No domínio da execução da Despesa por Função, o Executivo priorizou as operações de Dívida Pública com uma taxa de participação de 43 por cento, seguindo o sector social com uma taxa de participação de 23 por cento, Defesa, Segurança e Ordem Pública com 14 por cento, serviços públicos e o sector económico ambos com uma taxa de participação 10 por cento.

Em relação aos órgãos centrais da justiça no III trimestre de 2023 em termos globais foram executadas despesas na ordem de 9,98 por cento da dotação orçamental aprovada. As dotações cativadas representaram 29,47 por cento da despesa aprovada.

A esse respeito, o relatório dá conta que os tribunais de Comarca continuam a não constar como Unidades Orçamentadas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e, por conta disso, as suas despesas continuam também a ser executadas nos tribunais provinciais, extintos na nova organização judiciária.

No domínio da execução da despesa por função PIP, o Executivo priorizou o sector económico com uma taxa de participação de 40,98 por cento, seguindo o sector social com uma taxa de participação de 39, 95 por cento, da Defesa e Segurança e Ordem Pública com uma taxa de participação de 18,57 por cento e os serviços públicos com uma taxa de participação de 0,49 por cento.

Por outro lado, saldo da Dívida Pública situou-se no montante de 55,56 biliões de kwanzas, equivalente a 67,3 mil milhões de dólares americanos, representando um aumento de 76 por cento em comparação com o saldo do III Trimestre de 2022.

Já o stock da dívida pública externa por credor apurada até ao III Trimestre de 2023 foi no montante de 41.016.942 milhões de kwanzas, equivalente a 49,687 milhões de dólares americanos.

No domínio da educação e ensino realce para a inclusão de 883.916 crianças no subsistema de ensino pré-escolar, nas escolas do ensino primário, em resposta a aplicação de medidas de redução do abandono escolar e aumento do número de crianças no sistema de ensino.

A esse respeito, destaca-se ainda a atribuição de 18.634 bolsas de estudos para estudantes do ensino primário de 62 escolas nos municípios de Viana, Icolo e Bengo em Luanda, Ambriz e Dande no Bengo em regime piloto, no âmbito Projecto de Aprendizagem para Todos (PAT).

Quanto ao Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, no período em análise foram validados e inscritos no Programa Kwenda 328.123 dos agregados familiares cadastrados e foram pagos 230.220 novos agregados, colocando a percentagem de alcance da meta anual de novos pagamentos para 2023 em 58% dos 395.377 agregados familiares previstos.

O Relatório de Balanço de Execução do III trimestre do OGE-2023 foi executado num contexto de incertezas de recuperação da economia nacional e internacional, face a manutenção da situação geopolítica, que tem induzido um choque na oferta do preço do barril de petróleo no mercado internacional. 

O Orçamento Geral do Estado do Exercício Económico de 2023 estima receitas e fixa despesas no montante de kz 20.104.207.404.872,00 (vinte biliões, cento e quatro mil milhões, duzentos e sete milhões, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e setenta e dois Kwanzas).

Declarações de voto

A deputada Aia Eza da Silva, do MPLA, justificou o voto a favor ao Projecto de Resolução resultante da apreciação do Relatório de Execução do OGE frente ao III de 2023, por entender que o documento cumpre com o imperativo legal estabelecido pelo Regimento parlamentar e na Lei do OGE 15/10.

Aclarou que a apreciação da prestação de contas sobre a execução orçamental trimestral leva a que esta "Casa das Leis" faça recomendações pertinentes e pontuais que devem ser aplicadas na gestão presente e futura do OGE.

Em sentido inverso, o grupo parlamentar da UNITA disse que votou contra o documento "porque a maioria das unidades orçamentais não prestou contas e, em consequência, ninguém foi responsabilizado política, financeira, disciplinar, civil ou criminalmente". DC/SC