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Assembleia Nacional aprova proposta de Lei do Estatuto das ONG

     Política              
  • Luanda • Quinta, 25 Maio de 2023 | 17h59
Deputados à Assembleia Nacional votam ´Conta Geral do Estado` referente ao ano económico de 2020
Deputados à Assembleia Nacional votam ´Conta Geral do Estado` referente ao ano económico de 2020
Francisco Miúdo-ANGOP

Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG).

O diploma, de iniciativa legislativa do Executivo, foi aprovado com 105 votos a favor, 69 contra e duas abstenções, durante 7.ª Reunião Plenária Extraordinária da 1.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.

O documento, apresentado no hemiciclo pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, ressalta que o acompanhamento do exercício de actividade das ONG após o registo será assegurado por uma Entidade da Administração do Estado a determinar pelo Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo. 

Competirá a essa entidade da administração do Estado acompanhar e supervisionar as actividades das ONG, de acordo com os seus programas de actividades, e garantir, entre outros, que as mesmas não possam ser usadas por organizações terroristas que se passem por entidades legítimas.

Tendo em conta as iniciativas locais das comunidades beneficiárias e a política social e económica definida pelo Executivo, as acções das ONG poderão incidir, entre outros, na assistência humanitária e social, saúde, educação, nutrição e segurança alimentar e ambiental, protecção e promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais.

Na mesma discussão, o grupo parlamentar da UNITA remeteu um requerimento ao Plenário, entretanto "chumbado", para que a Proposta em apreço fosse retirada no período da ordem do dia, "por não estar conformada com os princípios constitucionais".

A propósito, o líder do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse que organizações não-governamentais são de grande utilidade para o desenvolvimento das populações e das comunidades, bem como para aprofundamento da democracia e o fortalecimento da cidadania.

Dada a sua utilidade, sustentou, não se pode descurar a necessidade incontornável dessas agremiações pautarem a sua organização interna e as suas actividades com índices de transparência notados e nos marcos da lei.

"Os deputados do MPLA estarão empenhados na discussão na especialidade em esmiuçar e expurgar as eventuais inconformidades, de forma a tornar o estatuto das ONG mais robusto", vincou. DC/SC/ADR





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