Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal, que criminaliza condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais.
O diploma foi aprovado com 90 votos a favor (MPLA e PHA), zero votos contra e 66 abstenções (dos grupos parlamentares da UNITA e Misto PRS-FNLA), durante a 4.ª Reunião Plenária Ordinária da 2.ªSessão Legislativa da V Legislatura.
O documento define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime.
A iniciativa Legislativa do Executivo tem como objectivo desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento.
A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal visa introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos resultados, assim como define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado.
Na sua declaração de voto, a deputada Irina Dinis Ferreira, do grupo parlamentar da UNITA, disse que o partido votou abstenção por acreditar que a proposta em apreço deve transcender a mera intenção punitiva do governo e assumir também a responsabilidade de proteger a população que vive nas áreas mineiras
"Votamos abstenção porque concordamos que deve, sim, existir leis que regulamentem o relacionamento adequado da actividade mineira, mas também temos consciência de que, antes se combater efeitos e consequências, devemos primeiro combater as causas", finalizou.
Por seu turno, o deputado Benedito Daniel, do grupo parlamentar misto PRS-FNLA, justificou a abstenção por entender que a Lei é necessária, mas não é a única situação do problema, "tem de se corrigir a atitude daqueles que fazem cumprir a lei, essencialmente os que lidam com a actividade e usam da dualidade para sancionar a população e toleram elites".
A seu ver, "actividade mineira só é ilegal se praticada pela população, já quando é feita pela elite é uma situação regular", ironizou.
O documento vai ser discutido nos próximos dias nas comissões especializadas da Assembleia Nacional e, posteriormente, a aprovação final global. DC/SC/ADR
