Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei de Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, que contém normas de responsabilização penal nesta matéria.
O Diploma, aprovado com 174 votos a favor, nenhum voto contra e duas abstenções, do PHA, responde à necessidade de adopção de um quadro jurídico especializado de combate ao contrabando de produtos petrolíferos.
A iniciativa legislativa é fundamentada na perspectiva de reforço de segurança nacional energética e do sistema financeiro económico e social angolano, alinhado aos compromissos assumidos pelo país no contexto internacional, com destaque para a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional.
Com 22 artigos distribuídos por quatro capítulos e duas secções, o diploma
contém normas que estabelecem o quadro geral de responsabilização penal pelo cometimento de crimes que afectam em particular a importação ou exportação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos.
A iniciativa contou com a participação dos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, do Interior e das Finanças, bem como da Sonangol.EP e do Instituto Regulador dos Derivados de Petróleo.
Declarações de voto
O deputado Jorge Wefo, do grupo parlamentar do MPLA, enfatizou que a proposta de Lei aprovada é bem-vinda, porque a norma vigente no país para combater e desencorajar o contrabando de produtos petrolíferos afigura-se insuficiente e branda para um fenómeno cada vez mais crescente, que pode comprometer a estabilidade e a vitalidade do país.
Declarou que Angola não pode servir como fonte de abastecimento do mercado negro de combustíveis e derivados nos países vizinhos, numa altura em que as perdas fiscais para o Estado angolano, por causa da quantidade de combustível ilegal que atravessa as fronteiras nacionais, são muito elevadas.
Adiantou que o Estado angolano tem vindo a subvencionar os preços de combustíveis, com o objectivo de garantir que as populações de baixa renda tenham acesso aos serviços de energia e de transporte a preços acessórios, reconhecendo que esse exercício representa uma parte significativa de despesa pública.
Já o deputado David Kissadila, do grupo parlamentar da UNITA, argumentou o voto a favor do Diploma por entender que o contrabando de produtos petrolíferos é um mal que deve ser eliminado com urgência, por ter uma estrutura perigosa e comando de uma rede que transcende às fronteiras nacionais.
Notou que o contrabando de combustíveis apenas beneficia os marginais, prejudicando o Estado angolano na fuga ao fisco e corrosão à economia.
Mediação de Seguros
Ainda esta quinta-feira, a Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, a Proposta de Lei da Mediação de Seguros.
A Proposta de Lei visa modernizar o sistema de mediação de seguros nacional, conformando-a aos princípios e boas práticas internacionais devidamente harmonizadas com a actual realidade económica e social, reforçando os mecanismos de protecção dos consumidores neste domínio.
De iniciativa Legislativa do Executivo, a Proposta de Lei está estruturada em sete capítulos, compostos por 16 secções e três subsecções.
A esse respeito, a deputada Elizandra Coelho, do MPLA, disse que votaram a favor da Proposta em apreço por esta apresentar melhorias significativas à regulação e à supervisão dos mediadores de seguros, tornando a actividade mais actuante e profissionalizada, de acordo com os princípios e boas práticas internacionais.
Por outro lado, o deputado Agostinho Lopes Camuango, da UNITA, disse que votaram a favor porque o actual regime de mediação de seguros revela-se desajustado e incompatível às exigências do mercado.
"Temos consciência da necessidade de se continuar o debate na procura de uma Lei capaz de reunir padrões de excelência que permitam à harmonização aos mercados de referência internacional e que transmita maior confiança aos agentes tomadores de seguro e potenciais consumidores", frisou. DC/VC
