Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em definitivo, a Proposta de Lei da Actividade de Jogos, com 169, nenhum contra e duas abstenções, durante a sétima sessão plenaria ordinária.

A lei resulta de um estudo comparado estrutural no âmbito do Programa do Executivo, tendo em vista o asseguramento de uma maior eficácia e estabilidade no sector dos jogos, em particular no que respeita ao reforço do enquadramento legal da regulação e supervisão dos operadores económicos intervenientes neste sector.

Por isso, o diploma introdução alterações substanciais ao regime jurídico actual com realce para a  desagregação da concessão das apostas desportivas das lotarias, a definição dos princípios gerais e orientadores da actividade de jogos, introduz medidas de adequação do capital social e fundos próprios das entidades exploradoras da actividade jogo.

O documento define os requisitos gerais e definição do capital social mínimo e fundos próprios, a idoneidade e detenção de participação qualificada, o acesso ao jogo por via concursal como regra, dispensando a obrigatoriedade de objecto exclusivo à exploração da actividade de jogo nesta fase.

Admite concessões para exploração de Jogos de Fortuna ou Azar e Jogos Sociais, regime de Licenciamento para os Jogos On-line, constituição e Registo das sociedades, publicidade de jogos, bem como tipifica um regime fiscal e sancionatório.

Segundo a fundamentação, com essa reformulação pretende-se instaurar um sistema jurídico de jogo mais adequado à regulamentação e de controlo da actividade, sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expectativas das entidades exploradoras de jogos e dos jogadores.

As premissas da regulação e supervisão da actividade assentam, essencialmente, na estabilidade da actividade, reforço da concessão como critério regra de acesso, visto que em todo o mundo o jogo é tido como uma actividade de reserva do Estado.

Essas premissas assentam, igualmente, na protecção da ordem pública, dos interesses legítimos dos jogadores ou apostadores e o reforço do grau de literacia da actividade, bem como prevenir actividades fraudulentas ou criminosas, como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Com as principais inovações acentua-se a responsabilidade das concessionárias e das entidades licenciadas pela legalidade e regularidade da exploração e prática do jogo e melhoram-se as condições para uma exploração rentável e responsável.

Declarações de voto

Para a deputada do MPLA Carlas Domingos Cativa, a lei é oportuna por diminuir o impacto negativo deste tipo de jogos.

Segundo a parlamentar, com a aprovação do diploma ficou estabelecido um sistema de tributação em conformidade com as boas práticas internacionais, que contribui para a diversificação das fontes de financiamento para o OGE.

Por seu turno,  o deputado da PHA, Fernando Hombo Dinis, fundamentou que o sua bancada absteve-se porque entende que estes jogos criam vícios que geram conflitos familiares, reduzem a produtividade, promovem a saúde mental com concorrência de depressão e suicídio.

Afirmou que os jogos de fortuna e azar desviam investimentos que o sector privado deviam efectuar em sectores como agricultura e indústria, de modo a criar-se auto suficiência alimentar e criação de postos de emprego.

Para si, embora esta actividade resulte em receitas para o estado, os riscos sociais e económicos conexos são demasiados elevados.

Já o deputado da UNITA David Kisadila afirmou que o seu partido votou a favor por entender que a lei vai diminuir o impacto negativo da crise económica financeira que coloca em causa a estabilidade económica.

Afirmou que a aprovação vai abrir uma oportunidade para os agentes económicos investirem no mercado de capital e gerar mais empregos.

Porém, advogou a necessidade de se eliminar a burocracia na legalização desta actividade e dinamização dos mecanismos de controlo e fiscalização.

Crescimento do sector

O sector dos jogos de fortuna ou azar arrecadou, em 2023, mais de 10 mil milhões de kwanzas, registando um crescimento de 55,51 %,  em relação a 2022, que alcançou mais de Kz 6 mil milhões.

A arrecadação directa do sector dos jogos distingue-se entre a receita fiscal e parafiscal, sendo 95% (Kz 10 149 578 151,58) da arrecadação total e os restantes 5% (Kz 531 210 999) da parafiscal.

O aumento do imposto especial de jogo deveu-se ao alargamento desta actividade a mais províncias do país, fundamentalmente o jogo social, que esteve muitos anos confinado a Luanda.

A receita média anual se situou em mais de 2,5 mil milhões de kwanzas, o que indica que a arrecadação fiscal dos próximos exercícios poderá ultrapassar os montantes de 2023.

O mercado angolano de jogo, teve um desempenho positivo que se traduziu numa receita bruta superior a 37 mil milhões de kwanzas.

Os jogos sociais, com receita total acima de kz 23 mil milhões, correspondentes a 62% de toda receita bruta do referido ano, foram os que maior desempenho tiveram, seguidos dos jogos de Fortuna ou Azar, com 29%, e os jogos remotos em linha, com 9%.

Na modalidade de jogos sociais, tipologia de aposta desportiva, a quota de base territorial licenciadas para o efeito é desenvolvida com o auxílio de lojas ou postos de pagamento, tendo actualmente o registo de 30 unidades comerciais distribuídas nas províncias de Luanda, Benguela, Huambo, Bié, Huíla, Zaire e Cabinda.

No mesmo período de 2023, o sector registou um conjunto de 86 mesas e 334 máquinas slot machine para exploração de jogos de fortuna ou azar bancados e não bancados (bacará, blackjack oversize, toro toro, roleta americana, poker, dragon tiger, ponto e banca, vídeo poker, reise draw, entre outros).

De 2019 a 2023 foram emitidas um total de 104 licenças, sendo 53 activas, 13 suspensas e 38 encontram-se, actualmente, vencidas.

Do universo das 104 licenças emitidas no referido período, 66 foram destinadas para a modalidade de Jogos de Fortuna ou Azar, correspondente a 63,46%, Jogos Remotos em Linha 33 (31,73%) e Jogos Sociais cinco e 4,81%, respectivamente.

O mercado angolano do jogo é composto por 23 entidades exploradoras de Jogos, 10 na modalidade de Jogos de Fortuna ou Azar, três nas Apostas Desportivas Territoriais e 10 nos Jogos Online.

Actualmente, o sector emprega cinco mil e 880 cidadãos, sendo mil e 703 empregos dependentes (administrativo e operacional/lojas) e quatro e 177 mediadores de jogos.ML/ART