Luanda - O director geral da Açcão para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), Carlos Cambuta, encorajou, esta quinta-feira, os deputados a uma maior fiscalização das contas públicas, para reforçar o combate à corrupção no país.
O responsável, que intervinha na formação dirigida aos membros dos Comités de Contas Públicas dos parlamentos da SADC, observou que a Assembleia Nacional deve incidir, cada vez mais, a sua função de fiscalização da gestão dos recursos públicos.
“Sucede que esta acção não está ainda em uso como tal, devido ao Acórdão do Tribunal Constitucional que limita a função de fiscalização dos deputados”, assinalou.
O responsável da ADRA entende que, em matéria de fiscalização, “há toda a necessidade de ser revisto o Acórdão do Tribunal Constitucional relativamente ao impedimento da AN exercer o seu verdadeiro papel”.
“Pensamos que isto é extremamente fundamental, na medida em que essa fiscalização, a ser um facto, vai reforçar o processo de combate à corrupção no país”, sustentou o responsável, para quem ao deputado não se deve ser colocada nenhuma restrição para que possa, efectivamente, exercer o seu verdadeiro papel.
Manifestou a necessidade da importância da parceria entre os deputados e as organizações da sociedade civil e outros grupos sociais como, por exemplo, na troca de informação que possa permitir aos cidadãos acompanharem a execução de projectos sociais e, por via disso, emitirem também a sua opinião.
Carlos Cambuta lembrou que no âmbito do artigo 52 da Constituição, os cidadãos têm o direito de participar na vida pública e, por via disso, dialogar com as instituições locais do Estado, para que possam compreender melhor os processos de contratação.
O director geral da ADRA disse haver muita dificuldade em obter uma informação por parte de quem está encarregue da execução de uma determinada infra-estrutura. “A única informação que tem sido mais divulgada tem haver com a fixação de placas que diz o tipo de obra, seu custo e seu período de execução”.
Elogiou, entretanto, a disponibilização em tempo real da Proposta do OGE no portal do Ministério das Finanças e em suporte digital pela Assembleia Nacional, para quem em tempos idos tal pressuposto não era possível.
Por outro lado, o deputado Alcino Kuvalela, da UNITA, entende que a resolução 319/13 do Tribunal Constitucional “tem sido um elemento inibidor no desempenho dos deputados para irem mais além nos seus actos de fiscalização das contas públicas.
Já o deputado Marganes Calunga, também da UNITA, disse que “os cidadãos angolanos não têm nenhuma informação sobre a dívida do país".
A propósito, a deputada Aia Eza, presidente da Comissão de Economia e Finanças da AN, esclareceu que todos os anos o OGE trás números da dívida, “diz qual é a dívida com a China, com Portugal e qual é a dívida interna e externa, portanto a informação existe, pode é não ser no critério e na forma como se quer”.
Entretanto, o presidente em exercício do Comité de Contas Públicas da SADC (SADCOPAC), deputado moçambicano António Niquice, encorajou os parlamentos a adoptarem modelos mais acertados para uma verdadeira integração regional
Sublinhou que a COPAC, enquanto organização que opera sobre os auspícios da SADC é, de facto, uma plataforma que visa criar este ambiente e partilhar essas boas práticas, visando a promoção da boa governação “para que a despesa pública sirva os interesses dos nossos respectivos povos e países”.
A SADCOPAC é uma organização regional criada em 2003 ao nível da região da SADC, que actua no domínio das finanças e contas públicas.
Tem como objectivo fortalecer a capacidade institucional das Comissões de Contas Públicas em matérias de boa governação e gestão transparência das finanças públicas, responsabilização governativa dos estados-membros, entre outros. DC/SC
