Luanda - A actividade do sector de jogos em Angola arrecadou em impostos, entre 2020 e 2022, cerca de 590 milhões de kwanzas, revelou, esta sexta-feira, o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Otoniel dos Santos.
O responsável falava na Assembleia Nacional, no âmbito da aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei da Actividade de Jogos, com 163 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Otoniel dos Santos informou que, em 2022, o valor em impostos subiu para seis mil e 500 milhões de Kwanzas, estimando no final deste exercício e fechar a arrecadação no nível de 10 mil milhões de Kwanzas.
Fez saber que, ao nível do país, existem três entidades que exploram apostas desportivas por quota, nove exploram casinos territoriais e outras 20 entidades exploram jogos via online.
Segundo o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, o sector da actividade de jogos emprega directa ou indirectamente cerca de sete mil pessoas.
"Esperamos que, com a aprovação da Proposta que aqui submetemos, possamos criar condições para que esse sector possa contribuir, ainda mais, não só do ponto de vista da arrecadação, mas da criação de empregos e condições para as famílias", exprimiu.
A iniciativa legislativa, do Titular do Poder Executivo, visa o asseguramento de uma maior eficácia e estabilidade no sector de jogos, em particular no que respeita ao reforço do enquadramento legal da regulação e supervisão dos operadores económicos intervenientes neste sector.
Declarações de voto
A deputada Carla Domingas Cativa, do MPLA, justificou que o seu partido votou a favor da proposta por entender que, inequivocamente, há necessidade de se reforçar o enquadramento legal da regulação e supervisão dos operadores económicos intervenientes no sector de jogos.
Observou que o grupo parlamentar do MPLA considera oportuno uma actuação reguladora do Estado, no sentido de proteger o bem-estar do povo e diminuir o impacto negativo deste tipo de jogos, condicionando a sua actividade e dando-lhe o cunho social.
Por seu turno, Florêncio Canjamba, da UNITA, disse que votaram a favor da Proposta de Lei da Actividade de Jogos por entenderem que os fenómenos socio-económicos devem ser sempre acompanhados pela competente da actividade legislativa da Assembleia Nacional.
"De um tempo, a esta parte, temos observado uma série de iniciativas comerciais do sector de jogos, sejam eles formais ou informais, o que obriga o Executivo proceder, por via da Assembleia Nacional, uma clara fixação de balizas de natureza legal que possam assegurar um exercício positivo desta actividade", argumentou.
Regime de fundos públicos
O Plenário da Assembleia Nacional aprovou igualmente, na generalidade, a Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, com 102 votos a favor, nenhum voto contra e 68 abstenções do grupo parlamentar da UNITA.
Na declaração de voto, a deputada Irina Dinis Ferreira, do grupo parlamentar da UNITA, assinalou que, embora o seu partido reconheça o objectivo do potencial benefício que a Proposta de Lei em apreço poderá trazer para os angolanos, votou abstenção devido às várias preocupações em relação à sua implementação.
Já a deputada Aia-Eza da Silva, do grupo parlamentar do MPLA, sublinhou que a Proposta Legislativa vem contribuir para a reestruturação requerida de todo o sistema público de apoio financeiro ao desenvolvimento da actividade económica.
Mediação de Seguros e Contrabando de Produtos Petrolíferos
Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade, as propostas de Lei sobre a Mediação de Seguros e sobre o Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, ambas de iniciativa Legislativa do Titular do Poder Executivo.
A proposta de Lei sobre a Mediação de Seguros, aprovada por unanimidade, visa alinhar-se aos princípios e melhores práticas internacionais do sector, essencialmente na simplificação dos recursos visando o aumento de eficácia da supervisão da mediação de seguros e conferir proporcionalidade às exigências de acesso e exercício face aos benefícios que delas podem decorrer.
Já o diploma sobre o Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, apresentada pelo ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, foi também aprovado por unanimidade.
O debate parlamentar sobre o contrabando de produtos petrolíferos suscitou acesos debates e acusações de ambas as partes (MPLA e UNITA) e o registo de vários pontos de ordem.
A presidente do Parlamento, Carolina Cerqueira, foi obrigada a apaziguar os ânimos, apelando à calma no hemiciclo.
Na declaração de voto, o deputado Pedro Sebastião, do MPLA, lembrou que Angola, embora produtora de petróleo, soccorre-se da importação de produtos refinados como a gasolina, o gasóleo, jeta1 e diversos lubrificantes para fazer face à demanda do mercado interno.
Esses produtos chegados ao país, disse o político, são colocados à disposição do cidadão a preços subvencionados. "Infelizmente se, por um lado, alivia-se o cidadão do peso de algumas despesas, não é menos verdade que esta atitude do Governo é aproveitada por uns tantos compatriotas que encontram terreno fértil, aí, para contrariar os propósitos do Executivo".
A título de exemplo, relevou que, em 2022, registaram-se perdas de mais de quatro mil milhões de Kwanzas, para quem o actual ordenamento jurídico tem se mostrado a quem dos objectivos pretendidos de firmeza no combate a tais práticas, sobretudo no seu desencorajamento.
Fez saber que em 2022 registaram-se 278 processos judiciais diversos e este ano, até Setembro, 152 processos estão já contabilizados.
Já o deputado Joquim Nafoia, da UNITA, justificou o voto favorável da Proposta, por entender que o contrabando de produtos petrolíferos "é um mal que deve ser eliminado com urgência por ter uma estrutura perigosa e uma resistência que transcendem as nossas fronteiras". DC/VIC
