Luanda - O Projecto de Resolução que aprova, para ratificação do Acordo Internacional do Café de 2022, da Organização Internacional do Café, foi aprovada esta segunda-feira, por unanimidade, na especialidade, pela Assembleia Nacional.
Na reunião conjunta na especialidade coordenada pela 3ª Comissão de Trabalho Especializada, o documento foi aprovado com 31 votos a favor, nenhuma abstenção e zero contra, segue para votação final global nesta sexta-feira (21).
A Organização Internacional do Café é um organismo inter-governamental que reúne 77 Estados membros, países importadores de café, com objectivo de promover a cooperação no sector cafeeiro global.
Promove a cooperação global para o sector cafeeiro sustentável e equitativo.
Os seus objectivos incluem a estabilização do mercado, o fortalecimento das cadeias dos valores e a melhoria da qualidade e produtividade, incentiva a transparência, a cooperação internacional e o apoio a pequenos produtores.
O acordo é uma actualização do tratados anteriores, adaptando-se os desafios actuais no sector cafeeiro, como as mudanças climáticas a validade dos preços e a necessidade práticas mais sustentáveis.
O documento reflecte o compromisso global com o desenvolvimento equilibrado da cadeia produtiva do café.
Por outro lado, durante a sessão foi igualmente aprovado o Projecto de Resolução que Aprova o Protocolo sobre a Facilitação da Circulação de Pessoas na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Aprovado de forma unânime, com 41 votos a favor, o Projecto de Resolução do Protocolo sobre Facilitação da Circulação de Pessoas na SADC constitui um instrumento jurídico essencial para a simplificação da mobilidade entre os Estados-membros, mediante a redução de entraves burocráticos e restrições migratórias.
O mesmo promove o crescimento económico, facilitando o comércio, o turismo e o investimento no espaço da SADC.
Durante a sessão, os deputados aprovaram igualmente, o Projecto de Resolução que aprova o Acordo de Extradição entre Angola e o Zimbabwe.
O documento visa promover uma cooperação mútua entre as partes sobre extradição de criminosos, com a finalidade de serem submetidos a um procedimento penal ou para cumprirem uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade, por crimes cujo julgamento é da competência do Estado requerente.
Na mesma sessão, as comissões de trabalho votaram positivamente sobre o Projecto de Resolução sobre a Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional de Montreal de 1992, um documento que estabelece, normas internacionais para garantir condições aceitáveis de Transporte Aéreo Internacional de passageiros, bagagens e mercadorias. MGM/VIC
