. Caracas - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) anunciou ter enviado ao Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos (TIDH) o caso das execuções extrajudiciais de sete pessoas, em 15 de Janeiro de 2018
A CIDH apresentou o caso 14.178 relativo à Venezuela perante o TIDH pelas execuções extrajudiciais durante o chamado massacre de El Junquito, assim como pela situação de impunidade dos eventos", disse a comissão, em comunicado divulgado terça-feira.
No documento, a CIDH indicou que um ex-polícia "Óscar Pérez, agente activo do Corpo de Investigações Científicas, Criminais e Criminalística (CICPC), foi tido como crítico do Governo após ter proferido declarações contra o Presidente da República, Nicolás Maduro, e ter co-fundado o Movimento Equilíbrio Nacional (MEN) ".
"Em Dezembro de 2017, o MEN entrou num quartel da Guarda Nacional Bolivariana (polícia militar) em San Pedro de Los Altos, nos arredores de Caracas, de onde levou várias espingardas e pistolas. Óscar Pérez publicou então um vídeo do que aconteceu na rede social X, antigo Twitter, no qual afirmou ter levado a cabo a “Operação Génesis”. Nesse mesmo dia, o Presidente ordenou o uso da força contra o grupo, que qualificou de terrorista", acrescentou.
A CIDH referiu que, em Janeiro de 2018, "cerca de 500 agentes das forças de segurança atacaram a residência, em El Junquito, onde se encontravam Oscar Pérez e outras seis vítimas" e "apesar de, como demonstrado em vários vídeos gravados as vítimas se terem rendido e manifestado a vontade de iniciar uma negociação" foram usadas "armas pesadas e todas as vítimas perderam a vida durante a operação".
Explicou ainda que as autópsias e as fotografias publicadas pela imprensa indicam execuções com “tiros de gracia” (tiro na cabeça para acabar com uma pessoa que foi baleada) e posteriormente os familiares foram alvo de intimidação e o Estado não permitiu realizar um funeral adequado.
A CIDH disse ainda ter concluído "que o uso da força letal pelo Estado foi incompatível com as obrigações internacionais" e "que o princípio da necessidade absoluta não foi respeitado, que não foram adoptadas medidas menos lesivas, o que resultou na execução extrajudicial de sete pessoas que já tinham sido neutralizadas".
Sublinhou que as vítimas foram encurraladas e posteriormente executadas, o que evidenciou uma violação do direito à vida e à integridade pessoal.
Na mesma nota, a comissão salientou que, "em termos de garantias judiciais observou, entre outros elementos, a falta de documentação sobre a abertura de uma investigação" assim como "a destruição da cena do crime e a ausência de preservação de provas".
A comissão disse ter recomendado ao Estado venezuelano "reparar integralmente as violações dos direitos humanos, tanto em termos materiais como não materiais" e "realizar uma investigação diligente e atempada dos factos, a fim de identificar as pessoas responsáveis e aplicar as sanções correspondentes".
A CIDH instou ainda o Estado da Venezuela a criar mecanismos para evitar que tais factos se repitam, incluindo a formação de polícias e militares sobre as normas internacionais relativas ao uso da força, bem como mecanismos adequados de responsabilização pelos abusos cometidos pelas forças de segurança. CNB/GAR
