Díli - O presidente de Timor-Leste, José Tamos-Horta, promulgou hoje (15) o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, do qual será retirado o Fundo dos Combatentes de Libertação Nacional (FCLN), considerado inconstitucional.
Segundo a agência Lusa, José Ramos-Horta promulgou o OGE, depois de conhecidas as decisões do Tribunal de Recurso sobre a inconstitucionalidade do FCLN, que é assim automaticamente eliminado das contas públicas para 2023.
O acórdão do Tribunal de Recurso timorense declara "a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais (...) respectivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição".
O artigo 139 destaca, entre outros aspectos, que "os recursos do solo, do subsolo, das águas territoriais, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, que são vitais para a economia, são propriedade do Estado e devem ser utilizados de uma forma justa e igualitária, de acordo com o interesse nacional".
Globalmente, o OGE para 2023, depois de retirados os mil milhões de dólares (938 milhões de euros) do FCLN, totaliza 2,16 mil milhões de dólares (2,03 mil milhões de euros).
