Estrasburgo – O Parlamento Europeu aprovou hoje aquela que classificou como uma “lei histórica” para regular a inteligência artificial na União Europeia (UE), a primeira legislação ao nível mundial para esta tecnologia, para salvaguardar os direitos fundamentais no espaço comunitário.
Numa votação final feita na sessão plenária, na cidade francesa de Estrasburgo, a assembleia europeia deu aval à nova legislação com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
Sublinhando que a nova lei “garante a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais, ao mesmo tempo que impulsiona a inovação”, a instituição indica em comunicado estarem em causa salvaguardas para democracia, Estado de direito e sustentabilidade ambiental, nomeadamente face à Inteligência Artificial (IA) de alto risco.
O regulamento estabelece, por isso, uma série de obrigações para a IA com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, estipulando a proibição de certas aplicações, limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções aplicáveis à lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.
Além disso, a ideia é tornar a UE numa “líder no sector” da IA, estando por isso previstas medidas de apoio à inovação e às pequenas e médias empresas, ainda segundo o Parlamento Europeu (PE).
O aval de hoje surgiu após um acordo provisório, alcançado em meados de Dezembro passado e após várias horas de discussão, entre os colegisladores da UE - o Conselho e o PE - sobre as primeiras regras do mundo para a IA.
Os colegisladores (Estados-membros e eurodeputados) estavam desde Junho a negociar as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que recorrem à IA salvaguardem os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade, no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia apresentada em 2021.
Esta será, então, a primeira regulação direccionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de protecção dos consumidores e de regras em matéria de segurança.
Previsto está que sejam introduzidos requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.
A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio ‘online’ (previsão dos gostos dos consumidores), os electrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos electrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).
A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os Estados-membros relativamente à IA, mas ainda não existe um enquadramento legal comum, pelo que o objectivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória. JM
