Díli - O Parlamento Nacional timorense vai reapreciar na próxima segunda-feira uma proposta de alterações à lei das eleições para assembleia, vetada pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, confirmaram fontes parlamentares.
Em causa está um diploma que, em grande parte, introduz na lei das eleições para o Parlamento Nacional um conjunto de alterações que já foram implementadas nas eleições presidenciais do ano passado, além de novidades como o voto postal.
No veto político ao diploma, José Ramos-Horta questiona em particular aspectos como os propostos centros paralelos de votação e a não criação de centros de votação no novo município de Ataúro.
O chefe de Estado pede aos deputados que reavalie o diploma para a sua "urgente promulgação", e destaca entre os elementos a incluir numa nova versão do diploma a necessidade de "consagrar exclusivamente o voto por via postal e da matriz em braille".
Um dia depois do veto, aos jornalistas, Ramos-Horta disse que havia "várias preocupações" sobre as mudanças propostas, considerando preferível aplicar nas eleições de 21 de Maio próximo à lei actual, que foi actualizada para as legislativas antecipadas de 2018.
O debate em torno da lei decorre numa altura em que já está em curso o calendário eleitoral, com os partidos a registarem as suas candidaturas sem, na prática, saberem exactamente que quadro legal vai ser usado durante o voto.
Os deputados têm, na prática, três alternativas para lidar com o veto presidencial.
Se decidirem confirmar a lei tal como está, o diploma seria aprovado em plenário sem qualquer alteração e enviado ao chefe de Estado, que seria obrigado a "promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar do dia da sua recepção", segundo a constituição.
Neste caso, a Constituição exige uma "maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções".
Assim, com a maioria absoluta no parlamento a ser de 33 lugares, a confirmação teria de ter o apoio de pelo menos 34 deputados.
A segunda opção disponível ao Parlamento Nacional é a de adiar o debate e votação sobre a lei para mais tarde ou aceitar o veto e a terceira opção será de refazer a lei, para ir de encontro às objecções do chefe de Estado.
Neste último caso, isso implicaria que se trataria de um novo diploma que seria, depois novamente, enviado ao chefe de Estado que poderia voltar, novamente, a exercer o poder de veto.
Na agenda do plenário para segunda-feira está também a eleição do novo comissário da Comissão Anti-corrupção (CAC), que exige a presença na sala do plenário de dois terços dos deputados (49 dos 65).
O Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), o maior partido da oposição, tem-se manifestado contra o nome proposto, o ex-procurador-geral José Ximenes, e, nas seis vezes que foi agendada para votação, não esteve na sala do plenário, impedindo assim que a eleição avançasse, por não se cumprir o quórum.
O CNRT é também um dos partidos que publicamente se mostrou contra a criação dos centros paralelos de votação, opinião que vincou já aquando das eleições presidenciais de 2022.
Devido à polémica sobre a eleição do novo comissário da CAC, no início do mês, deputados das bancadas do Governo ameaçaram aplicar regras do regimento do parlamento relativamente à perda de mandatos de deputados do CNRT.
Duarte Nunes, chefe da bancada do CNRT, disse que a interpretação do partido ao regimento é diferente, explicando que a perda de mandato só ocorre em caso de ausências injustificadas.
A polémica em torno da eleição do novo responsável da CAC é idêntica à que ocorreu em 2018 e 2019 aquando da eleição do actual comissário, Sérgio Hornai, com o processo a arrastar-se por vários meses, deixando a instituição sem líder.CQ/GAR
