Beijing - A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou hoje por unanimidade a alteração ao estatuto dos funcionários públicos, que pune com a demissão trabalhadores considerados desleais ao território e à China, noticia a Lusa.
Ao funcionário público que, "por factos comprovados", não defenda a Lei Básica uma espécie de mini constituição de Macau "ou não seja fiel à RAEM (Região Administrativa Especial de Macau) da RPC (República Popular da China), é obrigatoriamente aplicada a pena de demissão", lê-se na proposta de lei, aprovada na generalidade e que vai ser agora debatida em sede de comissão.
A lei prevê a demissão em várias circunstâncias, nomeadamente quando o trabalhador "não defender a ordem constitucional estabelecida na Constituição da RPC e na Lei Básica" ou "a unidade e integridade territorial do Estado".
A legislação estipula que o funcionário público deve "prestar juramento no acto de posse sob a forma de declaração assinada", indicando "que defende e executa a Lei Básica da RAEM da RPC e que será leal à RAEM sob pena de anulação do provimento em caso de recusa do juramento", realçou hoje na AL o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong.
Considera-se também recusa quando quem presta juramento "de forma dolosa, leia um conteúdo que não esteja em conformidade com o respectivo termo do juramento ou preste o juramento de forma que não seja sincera ou solene", continuou o dirigente.
Aqueles que já se encontram no activo também devem prestar juramento após a entrada em vigor desta lei.
O Governo, notou Cheong, propõe ainda que estas "disposições sejam aplicadas aos magistrados".
Quando a proposta foi apresentada aos jornalistas pela primeira vez, em 15 de Novembro, André Cheong, também porta-voz do Conselho Executivo, alertou que os funcionários públicos podem ser despedidos devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais.
Os actos desleais "não se limitam apenas à vida profissional", defendeu Cheong, acrescentando que a vida privada e profissional de um trabalhador da função pública "nem sempre estão separadas".
O dirigente sublinhou na ocasião que o juramento vai ser obrigatório para todos os funcionários públicos, incluindo os portugueses, mas acrescentou que podem fazê-lo em português, uma das duas línguas oficiais de Macau, além do chinês.
De acordo com o último Relatório de Recursos Humanos da Administração Pública, em 2023, a região tinha 34.311 funcionários. O documento não refere quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 257 nasceram em Portugal.
Dos 32 deputados que votaram hoje a favor, apenas Ma Chi Seng, do grupo de membros da AL nomeados pelo chefe do Governo, fez uma declaração de voto, notando que "o amor à pátria e a Macau é um trabalho importante" que tem de ser desenvolvido.
Hoje foi ainda aprovada na generalidade a alteração às disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia.
Também aqui propõe-se que "o pessoal da direcção e de chefia ao tomar posse deve prestar juramento de defesa e execução da Lei Básica da RAEM da RPC e de lealdade à RAEM da RPC, implicando a recusa de juramento automaticamente a anulação da respectiva nomeação". AM
