Luanda - O presidente do Tribunal de Contas (TC), Sebastião Gunza, apontou esta quarta, em Luanda, o reforço do escrutínio dos fundos públicos como um dos desafios do órgão para a concretização do bem comum.
Ao intervir na 2ª Jornada Técnico-Científica do tribunal, o juiz conselheiro sublinhou que a boa execução dos fundos públicos requer um sistema de controlo credível, assente na transparência e eficácia, de modo a prevenir a má gestão, fraude e a corrupção.
Disse que a instituição vai continuar a investir no planeamento rigoroso, eficiência da gestão, prevenção do risco de gestão, controlo interno, bem como na monitorização e fiscalização completa.
Sebastião Gunza referiu que o controlo externo das finanças públicas ultrapassou os limites da verificação formal dos registos contabilísticos e passou a actuar no exame da legitimidade e da economicidade da aplicação dos recursos públicos.
Por outro lado, o presidente do TC destacou o papel determinante deste órgão de justiça na preservação e fortalecimento do Estado Democrático e de Direito.
“Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas aprecia a legalidade e a regularidade do exercício da actividade financeira e verifica se as condições de contratação para o Estado são as mais vantajosas, atendendo ao momento em que ocorreu essa contratação”, disse.
Neste contexto, referiu, a instituição actua como “avalista” de políticas públicas bem-sucedidas, em sintonia com o princípio constitucional da prossecução do interesse público e da prestação de contas, tanto dos gastos, quanto da boa aplicação dos recursos.
A Jornada Técnico-científica do Tribunal de Contas tem o término previsto para quinta-feira (28) e conta com participação de convidados estrangeiros, com realce para a presidente da Organização Africana dos Tribunais de Conta e Instituições Congéneres (AFROSAI-E), Meisie Nkau.
Estão igualmente representantes das instituições superiores de controlo de Portugal, Brasil, Moçambique, Cabo-verde e São Tomé e Príncipe, bem como magistrados, académicos, gestores públicos e membros de associações profissionais.
O evento decorre sob o lema “Desafios do controlo externo das finanças públicas: O papel das instituições superiores de controlo no futuro”, e aborda, entre outros, temas como “a relevância da função jurisdicional dos tribunais de contas como forma de realização da justiça” e “perspectivas e novas tendências do controlo externo das finanças públicas”.
Assuntos ligados ao papel da sociedade civil no fortalecimento do controlo das finanças públicas, estruturação constitucional e legal dos tribunais de contas como garantia de realização da jurisdição financeira são também analisados no encontro.
O Tribunal de Contas é órgão máximo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeita à sua jurisdição. ACC/VC
