Ndalatando - Sessenta por cento, dos cerca de 12 mil contribuintes em nome colectivo (empresas) controlados na 2ª Região Tributária da Administração Geral Tributária (AGT), não cumprem com as obrigações declarativas para efeito de tributação.
O facto foi avançado, hoje, quinta-feira, em Ndalatando, pelo responsável do Departamento dos Serviços de Fiscalização da referida região tributária que compreende as províncias do Cuanza-Norte, Malanje e Uíge, Etson Bengui.
O responsável avançou este dado quando falava à imprensa no quadro do Workshop sobre “Benefícios e incentivos fiscais para empresários agrícolas e micro, pequenas e médias empresas”.
Segundo Etson Bengui, a AGT controla nesta região mais de um milhão de contribuintes, dos quais cerca de 12 mil são empresas colectivas.
Esclareceu que a submissão da declaração é a via oficial e legal prevista para as empresas informarem à AGT a sua situação financeira para poder aferir se existe ou não da parte do contribuinte a obrigatoriedade de tributar.
“ Se não submeterem as declarações, a AGT não terá informações sobre a empresa e ganha a liberdade de presumir que a mesma produziu lucros e exigir a tributação desses lucros em sede de imposto do rendimento a que estiver sujeito”, frisou.
Salientou que existe um entendimento erróneo da parte dos contribuintes que fazem depender a submissão da declaração da situação das empresas à obtenção de ganhos.
A falta de submissão da declaração de rendimentos sujeita o faltoso ao pagamento de multas fiscais.
Referiu que a obrigação tributária nasce com a atribuição do número de identificação fiscal (NIF).
Sublinhou que o cumprimento voluntário das obrigações declarativas proporcionam inúmeros benefícios fiscais aos contribuintes.
No caso concreto da agricultura, continuou, o código de imposto industrial prevê uma redução da taxa de imposto de 25 para 10 por cento para empresas que operam exclusivamente no sector.
Beneficia, também, da redução de 14 para cinco por cento da taxa de imposto nas importações de alguns insumos agrícolas como mangueiras para a rega gota a gota, animais vivos, alfaias, fertilizantes, assim como na transmissão desses produtos.
Para isso, exortou as empresas no sentido de organizarem as suas contabilidades e cumprirem tempestivamente com as suas obrigações, para evitarem pagamento de multas fiscais. DS/IMA/SEC
