Luanda - Bebidas alcoólicas e outras, bem como tabaco estão proibidas, a partir de hoje, terça-feira, de entrar em Angola sem selos fiscais no mercado nacional, sob pena de penalizações previstas por lei aos operadores.
Segundo a publicação do Portal do Secretariado do Conselho de Ministros, os operadores económicos têm um período de 180 dias para escoarem os produtos que actualmente já se encontram em stock.
Conforme a publicação, a partir do mês de Janeiro de 2024, o mercado angolano deixará de registar a comercialização de bebidas e líquidos alcoólicos, tabacos e seus sucedâneos manufacturados sem os selos fiscais de alta segurança.
A aplicação dos Selos Fiscais de Alta Segurança visa promover a justiça fiscal e actua para a formalização de importantes actividades em sectores de grande relevância da economia nacional.
O acto de lançamento do Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA) ocorreu esta terça-feira e foi presidido pelo presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional-EP, Lando Sebastião Teta.
O PROSEFA tem como principal objectivo evitar que produtos contrafeitos e contrabandeados circulem no mercado angolano, assegurando a protecção da saúde pública e o bem-estar dos cidadãos contra os danos causados pelo consumo destes produtos nefastos.
A medida, a ser implementada pelo Ministério das Finanças, através da Administração Geral Tributária e da Imprensa Nacional-EP, enquadra-se no âmbito do Decreto Presidencial nº 216/19 de 15 de Julho, pela Lei nº 16/21, de 19 de Julho e pelo Decreto Executivo nº 64/23, de 12 de Maio, que detalha o Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA). CLAU/AC
