Ondjiva- O projecto sobre o regulamento do regime jurídico das contra ordenações foi debatido, terça-feira, durante a III sessão ordinária do governo da província do Cunene, visando definir a postura dos cidadãos.
O regulamento é baseado na Lei nº 19/22, de 07 de Julho, que aborda a questão sobre o Regime Geral das contra-ordenações.
Consta das contravenções aspectos ligados a construções anárquicas, venda em lugares impróprios, lavagem de viaturas em locais sem prévia autorização, poluição sonora, entre outros.
Em declaração à imprensa, o director do gabinete Jurídico do governo do Cunene, Ezequias Valungameka, disse que o projecto será fixado em diferentes aspectos que visam corrigir e sancionar actos de anarquia e vandalismo.
Segundo o responsável, o documento está consubstanciado no regime de contra ordenações especiais, relativas a paz, ordem e tranquilidade pública, que após aprovação dos membros do governo será remetido ao conselho de auscultação das comunidades, para posterior publicação.
Na abertura do encontro, a governadora do Cunene, Gerdina Didalelwa, enalteceu a importância dos temas em agenda que vai permitir definir e regulamentar as condutas da população.
A governadora disse que os membros vão debruçar-se, igualmente, sobre o sector da saúde, no sentido de avaliar a situação da assistência sanitária, bem como informação sobre o memorando de cooperação assumido pelo governo e a Caixa invest agro, mormente a exploração agrícola do canal do Cafu.
Com uma superfície de 87 mil 342 quilómetros quadrados e um milhão 17 491 habitantes, a província do Cunene está dividida administrativamente por seis municípios e 20 comunas.FI/LHE/VM
