Luanda - O Executivo angolano prepara-se para adquirir, numa primeira fase, 500 viaturas de transporte de carga, caixa aberta, para apoiar os operadores de transporte de mercadorias do comércio rural no país.
A decisão foi aprovada, sexta-feira, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, reunida sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, segundo o comunicado final da reunião.
O documento, que não especifica a data em que as viaturas começam a ser adquiridas, define as regras de aquisição e gestão dos mesmos meios por parte dos operadores de transporte de mercadorias.
A iniciativa visa apoiar a actividade no campo, aumentando a capacidade de escoamento de mercadorias das zonas de produção para os centros de consumo.
Com capacidade média de 6,5 toneladas, as viaturas serão vendidas aos operadores de transporte de mercadorias, em todo o país, para pagamento em regime de prestações.
Na sessão foi igualmente aprovada a proposta de Regulamento de Utilização dos Kits de Terraplanagem, diploma que regula a utilização e cedência dos conjuntos de equipamentos distribuídos aos governos provinciais para a reparação e manutenção de estradas, de forma a maximizar o seu uso, garantir a sua manutenção e manter a transitabilidade, especialmente nas rotas de escoamento de produtos agrícolas.
Relativamente às finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o Plano Anual de Endividamento para o Ano 2021.
Trata-se do documento que materializa a estratégia de financiamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado para 2021, tendo em conta as fontes internas e externas, bem como um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.
No domínio da actividade bancária, a Comissão Económica aprovou a Proposta de Aviso para Operações Cambiais Ordenadas por Órgãos do Estado, diploma que estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de transferências para o exterior, de qualquer natureza, ordenadas por Órgãos do Estado.
A proposta incluiu pagamentos a organizações internacionais, pagamentos de bens ou contratação de serviços e operações de capitais, designadamente empréstimos do exterior, respectivos reembolsos, bem como recebimentos de doações do exterior.
De igual modo, foi aprovado, durante a reunião, o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Caixa do Tesouro Nacional referente a Outubro do ano em curso.
O documento apresenta o desempenho dos principais indicadores que estiveram na base da elaboração do respectivo Plano de Caixa, os fluxos de entrada e saída de recursos e a execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria, no período em referência.
Revisão da Lei do BNA
Neste capítulo, a Comissão Económica apreciou uma proposta de revisão da Lei do Banco Nacional de Angola (BNA), visando reforçar a estrutura de governação da instituição, assegurar a sua independência e autonomia, no âmbito da missão de condução e execução das políticas monetária, financeira e cambial.
Essa proposta do BNA visa assegurar a divulgação de informação e transparência, de acordo com as boas práticas internacionais, pressupostos que garantem a continuidade da preservação do valor da moeda nacional e a estabilidade e robustez do sistema financeiro.
A equipa económica apreciou, igualmente, uma proposta de alteração da Lei que aprova o Imposto Especial de Consumo, com vista a colmatar as principais inquietações apresentadas pelos operadores e intervenientes nos sectores das bebidas e cigarros.
De acordo com o comunicado, a proposta visa promover o desagravamento das taxas aplicáveis aos sectores de bebidas e cigarros, bem como determinar a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais nas bebidas e cigarros.
A referida proposta visa também determinar a instalação de sistemas de contagem e mediação para a transmissão electrónica de dados aos estabelecimentos que produzem bebidas, tabacos e seus sucedâneos manufaturados e produtos petrolíferos.
No domínio dos seguros, a Comissão Económica do Conselho de Ministros procedeu à alteração do diploma sobre o Contrato de Seguros, com o objectivo de adequar determinados aspectos relacionados com o efectivo pagamento do prémio por parte do tomador do seguro, condição indispensável para exigir o direito de receber uma indeminização em caso de sinistro.
Tem também como objectivo incluir disposições normativas que tornam o regime mais actual e adaptado aos melhores princípios e práticas das relações contratuais, mitigando, assim, os conflitos entre as seguradoras e segurados.
A Comissão Económica tomou conhecimento do Cronograma de Acções de Projectos Estruturantes do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, documento que apresenta sínteses de projectos estruturantes do Sector.
O destaque do referido cronograma recai sobre as acções de Sustentabilidade do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), a implementação do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública (SINGERH), Revitalização, Expansão e Modernização dos Centros e Serviços de Emprego (REMCSE).
Visa, de igual modo, a modernização da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP) e da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), no âmbito do cumprimento das metas do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, relativamente aos respectivos programas.
