Luanda- A proposta de Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) vai permitir um sistema de tributação mais simples, moderno e unitário, garantindo uma maior justiça fiscal, considerou, esta terça-feira, o Administrador da Administração Geral Tributária (AGT), Leonildo Manuel.
Em declarações à imprensa, no final do encontro de auscultação com o Grupo Técnico Empresarial, sobre a referida proposta, o responsável sublinhou que o objectivo é implementar um código mais concessual, simples e acessível a todos os contribuintes.
Lembrou que o diploma visa unificar, num só documento, as matérias fiscais relacionadas à tributação em sede dos impostos industrial, de aplicação de capitais e predial-renda.
Conforme o administrador, a proposta é que o mesmo possa fortalecer todo tecido empresarial, simplificar o processo de tributação e reduzir os custos fiscais.
"A proposta tem como fundamento a redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos", salientou.
Referiu que o encontro visou recolher subsídios que concorram para a apresentação de um diploma legal que corresponda aos desígnios do Executivo e dos seus parceiros sociais.
O administrador fez saber que, até ao momento, existem 10 propostas de parcerias sociais, submetidos ao sistema de consulta pública, via online, para análise.
Apelou a participação da sociedade, em particular dos parceiros sociais, para um processo transparente, concessual e que possa refletir, não só os interesses da arrecadação, mas que concorra para a promoção do crescimento das empresas.
Segundo o responsável, findo o período de discussão pública, que vai até 31 do corrente mês, a AGT vai submeter o relatório ao Ministério das Finanças, que enquadrará as alterações na proposta de lei que aprova o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
O documento seguirá depois para a Assembleia Nacional, para discussão e votação e, caso for aprovado, poderá entrar em vigor já este ano.
Por sua vez, Cristina Silvestre, consultora Fiscal do grupo Tecnico Empresarial, reconheceu que a proposta do código de IRPC poder criar mecanismos para facilitar o dia a dia dos contribuintes.
Cristina Silvestre adiantou que apresentaram, a título de contribuição, a calendarização e modelos de submissão, questões ligadas à amortização de imóveis, a redução de taxas de determinados sectores, bem como o tempo de transição para as obrigações fiscais.
" Se for aprovado, os contribuintes vão precisar de algum tempo para adaptação da nova regra, apesar de ser mais simples", disse.ASS/AC
