Luanda - A Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 14 para 5 por cento foi aprovada, esta quinta-feira, por 106 votos a favor, zero contra e 71 abstenções do grupo parlamentar da UNITA, na 2ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional.
O Executivo reduziu o Imposto do Valor Acrescentado (IVA) em 5 por cento para os produtos alimentares de amplo consumo, contra os 7 por cento da proposta inicial.
Entre os produtos alimentares de amplo consumo propostos pelo Executivo, do pacote IVA, 5 por cento constam carnes e miudezas da espécie bovina, suína, ovina e caprina, aves (excepto perú e ganso), peixes (excepto tubarão, salmão e bacalhau), leite, yogurt e manteiga ou margarida.
O pacote inclui, igualmente, ovos, produtos hortícolas ou vegetais comestíveis, frutas, chá, cereais, farinha de milho e de trigo, óleo alimentar, açúcar, massas alimentícias, pão e outros produtos de pastelaria, água e sal, entre outros.
O gupo parlamentar do MPLA disse que votou favoravelmente à proposta de alteração do IVA, por entender que a mesma traduz, de forma inequívoca, o compromisso de resolver os problemas do povo.
"Votamos favoravelmente por percebermos estarem incluídos, nesta proposta, um conjunto de benefícios que têm como objectivos normalizar a cobrança dos vários impostos dispersos que versam sobre o IVA, bem como um conjunto de estímulos à economia que irão permitir manter o Estado funcional", sustentou o deputado Kilamba Van-Dúnem.
Por seu turno, deputado Florêncio Camjamba, da UNITA, justificou a abstenção do seu partido, na proposta em apreço, por entender que tributar os alimentos primários com uma taxa de 5 por cento "é uma medida ineficaz que não melhora o acesso da população aos bens da cesta básica e por consequência não resolve o actual estado da fome generalizada".
O grupo parlamentar da UNITA defende IVA zero para os bens da cesta básica.
A ministra das Finanças, Vera Daves, esclareceu que um IVA abaixo de zero por cento é inviável porque o efeito final é o aumento dos preço dos produtos e não a sua redução.
A iniciativa Legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visa adequa-la à realidade do contexto actual do país na vertente económica e social aos desafios económicos e financeiros enfrentados pelas famílias e as empresas.
Na proposta, a província de Cabinda passará a ter uma taxa única de incidência do IVA, na ordem de 1%, tendo em conta o Regime Especial em vigor naquela região, por causa da descontinuidade geográfica.
A Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foi requerida em processo de urgência pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia Nacional.
Manuel Nunes Júnior regressa ao Parlamento
O deputado Manuel Nunes Júnior retomou o seu mandato na Assembleia Nacional, após a cessação do exercício de cargo público incompatível com a função de deputado.
Manuel Nunes Júnior, antigo ministro de Estado para a Coordenação Económica, passa integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local (4ª Comissão) e o grupo nacional de acompanhamento às organizações internacionais do Parlamento.
O Plenário da Assembleia Nacional aprovou, também, a Resolução da suspensão de mandato de deputado Manuel da Cruz Neto, da lista de efectivos do círculo nacional eleitoral do partido MPLA, por exercício de cargo incompatível com a função.DC/AC
