Luanda – Os deputados à Assembleia Nacional recomendaram, esta terça-feira, a necessidade do Executivo angolano impulsionar o Programa de Construção de Infra-estruturas para a auto-construção dirigida, por ser a solução mais viável e menos onerosa para substituir, progressivamente, o projecto de centralidades no país.
Esse alerta faz parte de um universo de 62 recomendações que constam no Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei do Orçamento Geral de Estado/2025, aprovado, hoje, na especialidade e vai à votação final global esta quinta-feira (12).
No último dia de debate e aprovação desse documento na especialidade da Assembleia Nacional, os parlamentares defenderam, igualmente, a criação de mecanismos legais para a promoção de Parcerias Público-Privadas (PPP), no âmbito da construção, reabilitação, manutenção e conservação de vias rodoviárias.
Apontaram também a necessidade de se priorizar a disponibilização de verbas para a reabilitação das principais estradas municipais, que servem para o escoamento da produção agrícola.
A melhoria dos mecanismos de orçamentação e fiscalização interna do orçamento, para que se diminua a diferença entre os valores orçamentados e aprovados no OGE, bem como o reforço do diálogo entre a Administração Geral Tributária (AGT) e os contribuintes em matérias de contenciosos fiscais também fazem parte das recomendações dos deputados.
No domínio social, os parlamentares defenderam que, por via do remanejamento, com recurso a Unidade Orçamental no Ministério da Saúde, se reforce as verbas do projecto “Reforço do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica”, com mil milhões e 500 milhões de kwanzas, e “Saúde Comunitária” (Kz 500 milhões).
A par disso, apontaram também a melhoria do Programa de Combate à Doenças Crónicas Não Transmissíveis, com mil milhões e 300 milhões de kwanzas, e o de Apoio à Pessoas com Albinismo, com Kz 141 milhões e 88 mil.
Entre outras recomendações, apelaram ainda que seja redireccionada a dotação orçamental do Hospital Pediátrico da Lunda-Sul, da Unidade Orçamental do Governo da Província de Luanda e acauteladas e reforçadas as verbas para o Programa de Combate ao HIV/SIDA.
Educação
Para esse domínio, foi recomendado que sejam separadas as dotações financeiras das subfunções “Ensino Pré-Escolar”, inscrita com uma dotação orçamental de Kz 194 mil milhões 404 milhões 797 mil e 396 kwanzas, e a do ensino primário, com Kz 777 mil milhões 619 milhões 189 mil e 586, por serem rubricas distintas.
De igual modo, concluíram que se deve acelerar a padronização do ensino da Língua Portuguesa no Sistema Nacional de Ensino das entidades públicas e privadas, assim como a uniformização dos critérios de atribuição de dotações orçamentais às escolas secundárias do segundo ciclo, para garantir o seu melhor funcionamento.
Destacaram ainda a necessidade de se encontrar alternativas aos produtos que integram o cardápio da merenda escolar, para que se incluam produtos de origem local, de preferência das zonas onde estão localizadas as respectivas instituições de ensino, tornando menos onerosa a dieta alimentar dos alunos.
Economia real
Nesse quesito, os deputados querem ver melhorado os mecanismos de desembolso das dívidas comerciais certificadas com os seus fornecedores, no sentido de se evitar as constantes reclamações dos comerciantes, assim como reforçar a divulgação dos fundos que incidem no fomento à actividade agrícola, pecuária e indústria, no que concerne a abrangência das diferentes carteiras de crédito.
Para o sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, consideraram que de forma progressiva e socialmente sustentável sejam retirados os subsídios aos combustíveis, no sentido de alargar as fontes de arrecadação do Estado e mitigar as consequências do contrabando de combustíveis.
No domínio da Energia e Águas, os parlamentares querem o reforço das medidas de vigilância e controlo dos actos de vandalismo às infra-estruturas energéticas e de águas, tendo em conta os enormes prejuízos causados ao sector e à economia. Por isso, apelam que as punições dos prevaricadores sejam divulgadas pelos órgãos de comunicação social.
A proposta do OGE para 2025 inscreve receitas e despesas avaliadas em 34,63 biliões de kwanzas e apresenta, como principais linhas de força, um crescimento real da Produto Interno Bruto (PIB) de 4,14 por cento, a ser impulsionado pelo crescimento do sector não petrolífero, que poderá crescer 5,1 por cento.
O orçamento prevê, igualmente, a redução do IVA sobre os equipamentos de produção, dos actuais 14% para 5%, mantendo-se o período de pagamento introduzido em 2023 de até 24 meses.
Constam também do documento medidas de apoio ao investimento na segurança alimentar, através da reestruturação e dinamização do sector de cereais e grãos, fortalecimento da mecanização agrícola, fundamentalmente no que diz respeito à produção agrícola familiar.
Essa proposta foi preparada na base de um preço do petróleo de 70 dólares/barril e uma produção petrolífera de um milhão e 98 mil barris de petróleo por dia, prevendo uma inflação mais baixa na ordem dos 16,6%, relativamente à taxa de inflação acumulada de 23,4% que se perspectiva até final de 2024.
Os parlamentares da 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, 4ª Comissão de Administração do Estado e Poder Local e 5ª Comissão de Economia e Finanças deram parecer favorável ao Relatório Parecer Conjunto e ao Projecto de Resolução da Proposta do OGE 2025, num debate que contou com a participação do ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano. ASS/QCB
