Luanda – O novo Código dos Benefícios Fiscais (CBF) reduz em 50 por cento a taxa do Imposto Predial (IP) sobre a transmissão e a detenção de imóveis, bem como sobre as rendas auferidas no período máximo de dois anos, constituindo-se numa das inovações deste diploma, em vigor desde 14 de Maio de 2022.
O facto foi anunciado esta quinta-feira, em Luanda, pela sócia financeira da empresa Deloitte, Luísa Gomes, durante a conferência sobre o Código dos Benefícios Fiscais, tendo apontado, igualmente, a isenção do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC) como outra novidade que traz o documento.
Em declarações à imprensa, a responsável afirmou ainda que, pela primeira vez, o código vai incentivar a poupança e a gestão profissional dos activos, através do investimento que as empresas poderão aplicar no sector imobiliário, que vai beneficiar de uma tributação mais favorável.
Para as pessoas singulares, avançou, o diploma permite aos cidadãos fazerem as suas poupanças, depositando parte dos rendimentos no fundo de pensões ou no banco, com vista a assegurar uma reforma condigna aos actuais trabalhadores.
Referiu também que, com entrada em vigor desse código, as empresas têm a possibilidade de capitalizar os benefícios e obterem poupanças fiscais justificaveis em áreas que permitem a criação de riqueza e melhorar as condições de vida dos cidadãos.
Por outro lado, a administradora executiva da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), Neide dos Santos, apontou o surgimento do crédito fiscal, da dedução de até 80% de despesas de natureza pública ou do Estado como as principais novidades do CBF em matérias relacionadas com o investimento.
Considerou o CBF como um dos instrumentos de extrema importância para a captação e atratividade do investimento no país, tornando competitivo a actividade fiscal angolana, além de o documento contemplar também o diferimento do pagamento do imposto.
Na oportunidade, recordou que com a entrada em vigor do Código Fiscal, a AIPEX já registou seis projectos de investimento do regime contratual, assim como tem recebido várias intenções de investimentos.
Segundo a administradora, a AIPEX prevê registar um montante de 4,3 mil milhões de dólares em dois projectos da área de refinação, no quadro do regime contratual.
Por seu turno, o sócio da área fiscal da Deloitte, Renato Carreira, considerou que o diploma tem vantagem de agregar, num único diploma, um conjunto de benefícios fiscais e leis que estavam dispersos ao longo do tempo.
Com essa vantagem, prosseguiu, o CBF traz clareza e facilidades aos investidores, bem como permite que a Administração Geral Tributária (AGT) tenha melhor controlo da actividade empresarial no país, além de melhorar os benefícios que já existiam nos diplomas anteriores.
Segundo Renato Carreira, esses benefícios permitem também incentivar a criação de emprego e melhorar a actividade ambiental, através da utilização de energias renováveis, reduzindo os níveis de poluição no país.
Além disso, constam também desse código benefícios que visam, essencialmente, a atracção de novos investimentos estrangeiros, capitalização das pequenas, médias e grandes empresas, assim como o desenvolvimento do sector financeiro e do mercado de capitais.
Publicada em Diário da República, a Lei nº 8/22, de 14 de Abril, que aprova o Código dos Benefícios Fiscais, começou a vigorar no dia 14 de Maio de 2022, visando superar algumas lacunas dos diplomas anteriores.
