Luanda - A Comissão Económica aprovou esta terça-feira a política que define os preços mínimos de referência para aquisição e eventual constituição do stock físico da Reserva Estratégica Alimentar (REA) com produtos de amplo consumo e de produção nacional, a curto, médio e longo prazos.
Com esta medida, o Executivo pretende contribuir para a estabilidade da oferta de bens alimentares, em quantidade e preço, de forma a mitigar possíveis perturbações de mercado e permitir o acesso aos produtos essenciais a preços não especulativos nos centros de consumo rural e urbano.
O documento aprovado na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, prevê, de igual modo, fomentar o aumento da produção nacional ao garantir a compra dos excedentes da mesma, minimizando, desta feita, a necessidade de se recorrer às importações.
Na sequência, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico Aplicável à Aquisição de Bens de Amplo Consumo e Incentivo à Produção Nacional, diploma que contém disposições concretas que visam estimular a produção nacional.
O diploma consagra, inclusivamente, a obrigatoriedade do Estado de adquirir bens de amplo consumo de produção nacional e bens com selo "Feito em Angola", prevendo, ainda, um regime de "Licenciamento Não Automático das importações e exportações de bens de amplo consumo".
Nestes termos, serão apenas concedidas licenças de importação a bens que não sejam produzidos em território nacional em quantidades suficientes para atender a procura interna, e de exportação, a bens que são excedentários às necessidades nacionais.
A programação financeira do Tesouro Nacional, referente ao IV Trimestre de 2023, foi outro documento aprovado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros. NE/AC
