Luanda - A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) procedeu, esta sexta-feira, em Luanda, ao lançamento da consulta pública do Projecto de Norma Regulamentar sobre Conduta de Mercado e Tratamento de Reclamações pelo Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora.
O projecto visa estabelecer os princípios gerais e regras aplicáveis à conduta do mercado das empresas de seguros e apresenta alterações nos prazos para a gestão de reclamações.
A consulta pública, a decorrer até ao dia 22 de Dezembro do corrente ano, é aberta a todos os agentes do mercado de seguros e a sociedade civil, devendo as contribuições serem submetidas ao endereço electrónico contribuicoes.legislacao@arseg.ao.
Ao apresentar o projecto, o membro do gabinete jurídico da ARSEG Jony Pereira disse que o mesmo contém melhor margem de gestão dos processos de reclamações das empresas de seguro.
Fez saber que o plano surge no sentido de se actualizar o quadro regulamentar imposto com a entrada em vigor da Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, como parte dos esforços contínuos para estabilizar o sistema financeiro.
Nesta conformidade, sublinhou, a ARSEG submete à consulta pública o documento para que todos os agentes do mercado possam, sobre ela, emitir o seu posicionamento, dirigindo comentários, sugestões e contribuições em relação ao projecto proposto.
A ARSEG é o organismo público responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, de fundos de pensões e mediação de seguros, de modo a assegurar o bom funcionamento desse sector, contribuindo para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, beneficiários e pensionistas. ASS/VC
