Luanda- O Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás (MIREMPET) e empresas prestadoras de serviços locais assinaram, esta terça-feira, os sete primeiros Contratos-Programa sobre Conteúdo Local, um acto que marca a implementação do seu Decreto Presidencial em vigor há três anos.
Os contratos foram assinados entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, e as empresas Sonangol-EP, Etu Energies, Atis-Nebest, Grupo Simples Oil, Cabship, Sonamet e a Tecssep.
Com a assinatura dos contratos-programas, o Ministério começa a executar o Decreto Presidencial nr.271/20, de 20 de Outubro, que regula as condições necessárias para o crescimento efectivo da presença das empresas nacionais no sector petrolífero, assim como a geração de oportunidades de emprego e qualificação da mão-de-obra nacional.
O diploma visa, de igual modo, dar espaço às empresas angolanas nos contratos de prestação de serviços com operadoras de blocos petrolíferos no país, empresários e associações de empresas nacionais do conteúdo local, antes com pouco acesso aos contratos ligados ao sector.
A referida lei criou três regimes de contratação para as empresas angolanas, sendo de exclusividade, preferência e concorrência.NE
