Luanda – A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, defendeu, esta sexta-feira, em Luanda, o reforço dos mecanismos de controlo e supervisão das obras do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), mediante a aplicação das regras e princípios da contratação pública.
Ao intervir na abertura do seminário sobre Práticas de Contratação Pública para Gestores do PIIM, disse ser importante, igualmente, a afectação de recursos nos municípios com vista ao alcance dos objectivos preconizados no PIIM.
Conforme a ministra, para assegurar a transparência e lisura na actuação das entidades públicas e na gestão e afectação dos recursos públicos, por iniciativa do Executivo, a Assembleia Nacional aprovou a Lei n.º 41/20, de 23 de Setembro, Lei dos Contratos Públicos.
Teresa Rodrigues Dias destacou que os procedimentos de contratação pública têm de permanecer atrelados às regras e princípios fundamentais plasmados na sobredita Lei, como é o caso dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da proporcionalidade, da boa fé e da responsabilidade.
Explicou que, no âmbito da execução do PIIM, a contratação pública apresenta-se como um instrumento de capital importância, quer na garantia do cumprimento das boas práticas de governo societário na formação e execução dos contratos públicos, quer na fiscalização e responsabilização das partes envolvidas nas relações contratuais.
A governante aconselhou os gestores do PIIM, a promoverem junto das entidades competentes, a responsabilização daquelas empresas que ao nível do País se furtam de cumprir com as suas obrigações legais e contratuais, assumidas no âmbito da materialização deste Programa, através do accionamento tempestivo dos mecanismos e garantias previstas na Lei dos Contratos Públicos.
Na visão da ministra, aos órgãos a quem incumbe o controlo e fiscalização destas obras públicas, devem reforçar os mecanismos e acompanhamento das mesmas, trazendo a público todos os casos que demonstrem incumprimentos legais, a fim de, a sociedade como beneficiária dos serviços deste Programa, poder perceber o engajamento escrupuloso do Executivo no Programa, com vista a melhoria das suas condições de vida.
A ministra referiu que, a 27 de Junho de 2019, o Presidente da República e Titular do Poder Executivo apresentou do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) e traçava mais do que um plano: desenhava as linhas orientadoras com vista a transformar positivamente a vida nos municípios, aplicando o slogan: “A vida faz-se nos municípios”.
Acrescentou que para a sua operacionalização a nível nacional, com vista a garantir o alinhamento das orientações estratégicas, constitui-se a Comissão Interministerial de Coordenação do PIIM, que foi criada através do Despacho Presidencial n.º 62/20, de 24 de Abril.
Disse tratar-se de um ambicioso e vasto programa com forte impacto económico e social, que contava inicialmente com 1 749 (Mil setecentos e quarenta e nove) Projectos distribuídos pelos 164 (Cento e sessenta e quatro) Municípios do País e que tem permitido a construção e apetrechamento de muitas infra-estruturas de raíz e a reabilitação de outras.
Entre as infra-estruturas, continuou, estão estradas, escolas, hospitais, esquadras de polícia, redes de energia eléctrica, água, entre outras, que garantem e garantirão no, futuro, a prestação de serviços básicos aos cidadãos e um maior desenvolvimento das comunidades.
A título de exemplo, continuou, dos ganhos obtidos no contexto da implementação do PIIM, “referenciamos a Província do Bié, que em 2018, antes da implementação do PIIM, contava com 16 mil 123 crianças fora do Sistema de Ensino e Aprendizagem e, em 2021, graças as escolas construídas por via deste Programa, este número foi reduzido para Três mil crianças fora do sistema de ensino e aprendizagem”.
Em seu entender, é importante assinalar que este Plano tem gerado inúmeros postos de trabalho que apesar de temporários, contribuem para a redução dos níveis de desemprego no País, capacitam técnica e profissionalmente os trabalhadores, bem como constituem fontes geradoras de rendimentos para as diversas famílias.
Realçou que o PIIM tem permitido aumentar a autonomia dos municípios e o aumento gradual e sistemático dos mecanismos de acompanhamento e monitorização dos Projectos que o mesmo integra.
“Entretanto, o êxito deste importante Programa não pode ser alcançado sem a observância escrupulosa das boas práticas de contratação pública que por definição correspondem a um conjunto de actos e formalidades relativos à formação, produção e conclusão de plena eficácia jurídica de um contrato público, visando sempre a satisfação das necessidades colectivas”, disse. HEMPPA
