Luanda – Um seminário sobre o novo regime jurídico de licenciamento industrial e comercial será realizado no dia 21 deste mês, em Luanda, numa promoção do Ministério da Indústria e Comércio, em coordenação com a Secretaria do Presidente da República para Reforma do Estado.
Segundo o comunicado que ANGOP teve acesso hoje, o evento visa a divulgação dos novos procedimentos de licenciamento das actividades industrial e comercial em vigor.
Conforme o informe, o referido regime decorre do Projecto Simplifica 2.0, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 182/22, de 22 de Junho, que prevê várias medidas de simplificação, desburocratização, digitalização e integração de serviços, o que abrange os alvarás Comercial, de Prestação de Serviços Mercantis e o de Licença Industrial.
O documento realça ainda que o novo regime institui a unificação dos alvarás Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis.
O mesmo institui igualmente o Alvará Comercial Digital, assim como estabelece a obrigação de celebração de contrato de seguro que cubra os riscos decorrentes da instalação e da actividade exercida no estabelecimento industrial, bem como um regime especial de localização das instalações industriais e um regime mais forte de fiscalização das infracções, entre outras vantagens.
O novo regime de licenciamento materializa as medidas de descentralização plasmadas no Decreto Presidencial n.° 20/18, de 29 de Janeiro, atribuindo competência às administrações municipais para autorizar o exercício das actividades comerciais nas respectivas circunscrições.
Entretanto, determina, por outro lado, a competência residual de licenciamento ao Ministério da Indústria e Comércio, para os casos de comprovada incapacidade técnica e infraestrutural da administração municipal competente.
Para além do ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, e do Secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, o evento vai contar com a presença de mais de 80 participantes, entre representantes de departamentos ministeriais com interesse na matéria, das associações industriais e comerciais, das diversas Câmaras do Comércio e Indústria e de outras entidades públicas. EH/AC
