Luanda - O parecer conjunto e a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foram aprovados hoje, em reunião conjunta, pelos deputados à Assembleia Nacional, com 24 votos a favor, sete abstenções e nenhum voto contra.
Os deputados aprovaram, igualmente, a Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária, com votos 34 a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Os deputados apreciaram, discutiram e votaram também o relatório parecer conjunto sobre o projecto de Lei de autorização Legislativa para legislar sobre incentivos a serem atribuídos à área de concessão do Bloco 20/11, tendo sido aprovado com 32 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Na ocasião, o Deputado Esteves Hilário disse, para o momento económico que o país atravessa, ser fundamental que haja medidas económicas para mitigar o impacto da crise económica “e das dificuldades económicas que vivemos hoje”.
Falando a jornalistas, disse que o grupo parlamentar do MPLA está disponível para discussão da proposta feita pelo titular do Poder Executivo, no sentido de diminuir a taxa do IVA, principalmente para os produtos da cesta básica.
Destacou a influência que o IVA tem na arrecadação de receitas para o Estado e na manutenção das despesas básicas do país.
“…Não seria avisado reduzir o IVA a zero, nestas circunstâncias, porque depois teríamos problemas com a tesouraria e teríamos problemas com a capacidade do Estado de resolver as despesas básicas essenciais como pagar salários da função pública, manter o sistema de saúde funcional, portanto não faz sentido hoje, que se reduza o IVA a zero”, explicou.
A proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de iniciativa do Titular do Poder Executivo, vai ao Plenário da Assembleia Nacional na segunda-feira, 14 de Agosto, na Generalidade, na sua 8ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
Na proposta, foram introduzidos ajustes, entre os quais a redução para sete por cento da taxa de IVA dos bens alimentares até agora tributados a 14 por cento.
O diploma prevê ainda o alargamento do âmbito de aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos sete por cento do Imposto de Selo, bem como a clarificação de algumas isenções referentes aos bens médicos, livros, operações assimiladas, regime especial aduaneiro e as que decorrem de acordos internacionais.
Outros ajustes feitos ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) visam conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça a este imposto, tanto para os contribuintes, no processo de liquidação, declaração, pagamento e reembolso dos créditos do IVA, quanto para a Administração Tributária, no âmbito do controlo e fiscalização do imposto. HEM/PPA
