Luanda - O reforço  da fiscalização, a aprovação de regulamentos e regras impostas pelo Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), em Angola, estão a influenciar, positivamente, no aumento da arrecadação global de receitas, prevendo-se, para este ano 2022, metas mínimas de 4,5 mil milhões de kwanzas.

Olhando para estas previsões deste ano, a receita global poderá duplicar em comparação com o exercício de 2021, período em que a arrecadação fiscal e parafiscal alcançou os 2,3 mil milhões de kwanzas, dos quais 2,0 mil milhões só de receita fiscal, informou o director-geral do referido instituto, Paulo Ringote.

A propósito, em 2021, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) atingiu níveis máximos históricos, ao ultrapassar a fasquia dos mil milhões de kwanzas. E só no primeiro trimestre deste ano, de 2022, a receita bruta sobre os prémios fixou-se em 1 775 mil milhão de kwanzas, podendo atingir os dois mil milhões de kwanzas.

Deste valor, a receita parafiscal está estimada em  44 750 milhões de kwanzas, enquanto o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) teve uma participação de 289 575 milhões de kwanzas. A intenção é chegar ao nível do Imposto sobre os Veículos Motorizados (IVM), que rondam os quatro mil milhões de kwanzas.

Para isso, referiu o director-geral do ISJ, os técnicos desse órgão afecto ao Ministério das Finanças, estão rigorosos com a fiscalização dos jogos de “fortuna ou azar” e os sociais, para que os impostos cobrados contribuam com o mínimo de mil milhões de kwanzas/mês, para os cofres do Estado.

Em entrevista à Angop, explicou serem fontes de receitas nesse segmento, o “imposto especial de jogo sobre a receita bruta”, “imposto especial de jogos sobre os prémios de jogos”, “imposto sobre os prémios de sorteios e concursos”, “licenças de jogos”, “autorização de jogos”, “multas e emolumentos diversos”.

Mesmo assim, o responsável considera esses jogos como ainda incipientes na estrutura económica de Angola, visto que “neste sector não se cria valor, mas apenas se distribui o rendimento já gerado sobretudo pelas famílias, daí a não abordagem do mesmo no contributo no PIB dos países.

“Os benefícios que os Estados auferem por autorizar a exploração desta actividade nos seus territórios é por via da arrecadação de receitas fiscais”, esclareceu, referindo que a  Covid- 2019, afectou negativamente o sector.

Paulo Ringote sublinhou que a pandemia forçou a paralisação parcial dos Jogos de Fortuna ou Azar, e consequentemente desempregou muita gente, sendo que a actividade de jogos, em 2021, limitou-se à modalidade de jogos sociais (apostas desportivas) e jogos remotos em linha.

Sem avançar números, sublinhou que alguns operadores não conseguiram recuperar, pois até ao fecho do exercício económico 2021, a instituição controlava 17 entidades com licenças válidas, chegou a declinar três solicitações, enquanto outras oito licenças foram suspensas.

Dívidas superam receitas 

Inicialmente, a dívida fiscal dos operadores foi de 14,819 mil milhões de kwanzas, tendo sofrido um incremento que permitiu, até Setembro do mesmo ano, o valor situar-se em 15, 491 mil milhões de kwanzas, depois de um apuramento conjunto com a Autoridade Tributária de Angola, a AGT.

De acordo com relatório de 2021, a que ANGOP teve acesso, olhando para as receitas arrecadadas, observa-se um distanciamento enorme, ou seja, um diferencial de mais de 13 mil milhões de kwanzas.

Relativamente à dívida, cada operador tem estado a trabalhar com a Administração Geral Tributária para o acerto, enquanto outros têm os seus processos em contencioso administrativo e judicial, de acordo com o director geral do Instituto de Supervisão de Jogos.

O responsável deixou claro que não haverá um perdão fiscal para estes casos, sem avançar mais detalhes. Sobre a subida ou não desta mesma dívida para com o Estado, disse que as operadoras regularizam as suas dívidas para com o fisco.

Na ocasião, Paulo Ringote informou que, em 2021, o Instituto de Supervisão de jogos fez aprovar e introduziu no sector dos jogos uma série de instrumentos legais novos, num total de cinco documentos, que visam essencialmente o aumento e a melhoria da sua regulamentação.

Trata-se do instrutivo nº 8/21, que define as regras, prazos e formato para o reporte de informações estatísticas e contabilísticas do sector de jogos; o nº 2/21 de 19 de Março, que obriga os operadores de jogos a procederem a identificação e comunicação das pessoas que frequentam os espaços físicos ou virtuais para jogar e/ou apostar.

Foi também aprovado e publicado, o Instrutivo n.º 10/21, de 31 de Dezembro, sobre Regras e Condições de Implementação das obrigações previstas na Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro; Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

Na sequência, surgiram alguns decretos, como o Decreto Executivo n.º 255/21 de 4 de Agosto, que define as regras para a exploração e prática do jogo Apostas Desportivas à Cota, o Decreto Executivo n.º 256/21 de 4 de Agosto, que descreve e aprova o regulamento dos mediadores dos jogos sociais.

Enquanto isso, presentemente, está em curso a elaboração da proposta para a nova Lei da Actividade de Jogos. Algumas novas normas no capítulo fiscal foram, por antecipação, aprovadas pela Lei que aprovou o OGE/2022.

Líderes ocultos

Nos jogos de fortuna ou azar, que se devolvem geralmente em salas fechadas, não é possível indicar um líder de mercado, até porque cada explorador tem a sua clientela, definida por critérios como a proximidade geográfica, origem cultural, etc, mesmo que existam entidades que explorem mais do que uma sala de jogos.

De acordo com Paulo Ringote, considera-se Jogo de fortuna ou Azar a actividade em que se arriscam quantidades de dinheiros ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos.

Entretanto, o apuramento do resultado depende exclusiva ou principalmente da sorte ou azar do jogador ou jogadores que nele participem, permitindo a transferência de valores entre os participantes, que normalmente não aceitam se identificar como praticantes, tal como os proprietários anónimos de casas.

Nos termos da Lei da Actividade de Jogos, são permitidos e, por isso, explorados em Angola Jogos de Fortuna ou Azar (os vários jogos de casino, sendo alguns bancados e outro não bancados).

Quanto aos jogos sociais,  disse que o mercado é liderado pela entidade Mota Tavares & Barros Lda., detentora da marca Elephant Bet, seguida da Primeira Aposta (Premier Bet), contando ainda com a presença das entidades BantuBet e Gameway, esta detentora da marca BetSport.

Os jogos sociais são definidos como as apostas praticadas fora dos casinos, oferecendo a possibilidade de ganhar bens, dinheiro ou direitos com valor económico, na base da probabilidade, aleatoriedade e sorte, associada ou não a determinadas capacidades de perícia ou domínio de conhecimento, organizadas mutuamente, em contrapartida ou de forma cruzada.

Neste particular, destacam-se para os Jogos Sociais, apenas as aposta desportivas de cota de base territorial e os jogos remotos em linha (jogos-online onde se exploram todas as tipologias de jogos), sendo que o sector de jogos, no geral, conta com aproximadamente seis mil postos de trabalhos.

De acordo com o entrevistado, os empregos indirectos absorvem maioritariamente cidadãos jovens, sem necessidade de terem muitas habilitações ou muita experiência de trabalho, uma vez que desempenham frequentemente papéis de mediadores ou agentes dos jogos dessas entidades exploradoras de jogos.

Este grupo de trabalhadores pode levar para as suas famílias, no fim do mês, um rendimento entre cinquenta e cem mil kwanzas. Muitos desses jovens estão vinculados a casinos, cujos proprietários ou investidores são asiáticos, sem grande rigor nas regras de empregabilidade e de demissão.

Grande parte desses, prestam serviço nestes locais sem qualquer contrato assinado, segundo apurou a Angop, uma questão que deverá ser revista por quem de direito.   

Carga fiscal e branqueamento   

Segundo esclareceu, pelas consequências sociais que podem causar à sociedade, esses jogos não podem ser incentivados, razão pela qual esse segmento de actividade recreativa também não goza de incentivos fiscais, ou seja, é um dos sectores com a maior carga fiscal.

Realçou haver reformas em curso que levarão a aprovação da nova Lei dos Jogos, e nesta estão previstas a redução da carga fiscal e a alteração da fiscalidade no sector. Parte das medidas fiscais da futura Lei foram antecipadas e aprovas na Lei nº 32/21, de 30 de Dezembro que aprovou o OGE-2022.

Quanto à actividade de jogos desenvolvidas particularmente nos casinos e salas de jogos,  adiantou serem conhecidas pela porosidade no controlo das operações, não estando de fora as relativas à prática de branqueamento de capitais.

“É responsabilidade nossa, agirmos no sentido de minimizarmos ao máximo tais riscos. Para o efeito têm sido desenvolvidas medidas de repreensão de tentativas com este intuito, em colaboração com a Unidade de Informação Financeira (UIF), resultando na definição de regras específicas para este sector, nos termos definidos na Lei sobre o Branqueamento de Capitais”, sublinhou.

Quanto aos jogos ilegais praticados no mercado, admitiu que o mesmo ocorre nos mercados informais e nas periferias das cidades provinciais, com mais evidência em Luanda. O “Quino”, bem como a exploração de máquinas inapropriadas para o jogo, como as conhecidas “caça-níqueis”, são as mais praticadas.

Neste caso, no quadro da supervisão, o ISJ tem realizado, em colaboração com os órgãos de Defesa e Segurança, acções de combate a jogos ilegais, e quando necessário apreende as máquinas ilegais de jogo. Já as multas, variam, nos termos da Lei, de 100 mil para 300 milhões de kwanzas, em função do tipo da infracção.                                                            

Exploradores com licenças suspensas 

De 2021 à presente data, o ISJ suspendeu oito  licenças, duas das quais na modalidade de fortuna ou azar e seis a concernentes a Jogos Remotos em Linha, decorrentes das acções de fiscalização permanente dessa actividade, onde foram constatadas  insuficiências e falta de colaboração por parte de alguns operadores.

No âmbito do combate contra os Jogos ilegais, o Instituto de Supervisão de Jogos, órgão especializado, efectuou o último encerramento em Dezembro de 2021, período em que foram apreendidos igualmente materiais utilizados para a prática de jogos ilegais, bem como valores monetários.

As salas de Jogos encerradas, esclareceu Paulo Ringote, exploravam a actividade sem autorização prévia da entidade Reguladora – o Instituto de Supervisão de Jogos, sendo que tais práticas em Angola constituem crime económico e penal.

No quadro da referida acção  foram encerradas as entidades Casino Patriota, Casino Baoli (na Via Expressa) e a ACK Express, também na mesma via.

De acordo com o relatório do ISJ referente ao ano 2021, à Casino Baoli Holding foram aplicadas multas no valor de 20 milhões kwanzas, igual montante para o casino do Patriota. Por sua vez, a ACK Games foi notificada para proceder ao pagamento de uma multa de 10 milhões de kwanzas.

Palcos dos jogos e províncias visadas

A nível nacional, os jogos de  “fortuna ou azar” podem ser explorados apenas nas províncias de Cabinda, Luanda, Malanje, Benguela, Huíla e Namibe, à luz do Decreto Executivo da Ministra das Finanças que delimita as zonas de jogo.

Nesse quesito, as províncias da Huíla e Benguela são as que mais espaços possuem para a exploração de jogos de casinos, mas existem também actividades licenciadas nas províncias de Cabinda e no Soyo. Já os jogos sociais de base territorial e os on-line podem ser explorados em todo o território nacional.

Para se habilitarem a licença de exploração de jogos, os operadores desembolsam 750.000,00 kz, de acordo ao n.º 2, da alínea d), do artigo 50.º da Lei da Actividade de Jogos. Enquanto isso, para os jogos sujeitos a concurso público, tudo fica dependente do diferido no caderno de encargos.

E por cada licença adicional devem pagar 30 mil kwanzas, sendo que o tempo de validade de uma licença de exploração de jogos varia consoante o tipo de jogos.

Para os jogos de fortuna ou azar realizados fora dos casinos, isto é em salas de jogos, o prazo não deve ser superior a 5 anos, ao passo que para os jogos praticados em casinos o prazo depende do que for definido, aguardando-se pela realização do concurso público (ano do caderno de encargo).

O mesmo aplica-se aos jogos sociais, cuja exploração é precedida da realização de concurso público para o efeito. Por outro lado, para os jogos remotos em linha, o prazo inicial é de 10 anos, com base no artigo 21.º do regulamento sobre esses jogos em específico.

Por fim, o interlocutor atestou que um operador pode ter várias licenças, de acordo com o número de salas e ou espaços existentes.

O Instituto de Supervisão de Jogos é uma pessoa colectiva de direito público, do sector económico, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e regulamentar, e integra a administração indirecta do Estado, sendo superintendido pelo Ministério das Finanças.