Luanda – O Instituto Nacional de Habitação (INH) apresentou, esta quinta-feira, em Luanda, uma proposta de reformulação do sistema de financiamento para o acesso ao crédito habitacional, no âmbito do Aviso n.º 9/23, de 3 Agosto, do Banco Nacional de Angola (BNA).
No quadro desse aviso, o BNA estabelece regimes especiais de crédito à habitação e de crédito à construção, bem como define os requisitos de elegibilidade, termos, condições e custos aplicáveis a estes empréstimos, bem como o seu tratamento no cálculo das reservas obrigatórias.
Com base esse documento, o INH realizou, hoje, uma Reunião de Auscultação Pública aos bancos comerciais, com o tema “Os desafios da habitação e medidas de impacto”, que visou aferir o grau de implementação do instrumento do Banco Central e apontar algumas soluções para dinamizar o crédito habitacional no país.
Entre as soluções, os participantes defenderam a necessidade de se aprovar a Lei de Alienação Fiduciária de Garantia de Imóvel, que permite o tomador de crédito (cliente) ter a posse da casa e repartir a titularidade com o credor (banco), evitando o modelo de hipoteca.
Adicionalmente, propôs-se também a bonificação da taxa de juros pelo Estado e a redução da mesma na ordem dos três por cento, com o tempo de maturidade de 50 anos, possibilitando que os familiares do tomador de crédito assumam o pagamento da dívida.
Segundo o consultor do INH, Augusto Fernandes, o mecanismo da alienação fiduciária visa garantir que a banca possa colocar em leilão o imóvel, caso não haja cumprimento do contrato com o tomador de crédito e recuperar o investimento feito.
Por outro lado, recordou que, até ao momento, o sector do urbanismo e habitação registou a construção de 350 mil casas com fundos públicos, facto que ainda não satisfaz a procura habitacional em Angola, que apresenta um défice de cerca de dois milhões de habitações.
Perante esse cenário, o também economista advogou a necessidade das habitações sociais serem subvencionadas pelo Estado, para pessoas que não tenham qualquer rendimento ou um salário mínimo na ordem dos 70 mil kwanzas.
Por seu turno, os bancos comerciais acharam oportuno a iniciativa do Instituto Nacional da Habitação, mas recomendaram que se faça análise de alguns factores implícitos relacionados com a questão do crédito habitacional, como o caso das garantias, a burocracia no registo dos imóveis, a maturidade do crédito, a resolução dos conflitos de crédito malparado.
A título de exemplo, o director e coordenador do BAI, Jorge Silva, referiu que a sua instituição bancária registou 79 processos de pedido de crédito habitação, mas de acordo com o Aviso 9 do BNA, apenas foram aprovados 26 e devolvidos 39 processos.
De acordo com o responsável, a taxa de juros pode ser melhorada, mas o grande entrave tem a ver com a questão da documentação dos imóveis, facto que se regista até em grandes projectos habitacionais.
O Instituto Nacional de Habitação tem realizado várias reuniões de auscultação sobre o crédito e a construção de habitação, para recolha de dados que servirão para formulação de uma proposta de lei relacionada com esta matéria.
Tutelado pelo Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (MINOPUH), o INH tem a missão de assegurar a execução da política de fomento, promoção e desenvolvimento da habitação, no âmbito de programas e projectos de assentamentos humanos, procedendo a gestão e alienação do património imobiliário do Estado, bem como a supervisão e controlo de actividades imobiliárias. ANM/QCB
