Huambo - A governadora da província do Huambo, Lotti Nolika, exigiu sexta-feira, aos gestores que respeitem rigorosamente os princípios da legalidade e da transparência na execução das despesas e contratos públicos.
A governante, que falava durante o seminário de capacitação e apresentação da nova Lei de Contratação Pública, realçou que os novos paradigmas da Lei nº 41/20, de 23 de Dezembro, obriga que os executores da "coisa pública" coloquem o interesse colectivo acima de qualquer outro.
Lotti Nolika disse que os gestores públicos devem compreender, da melhor maneira possível, as alterações e inovações deste instrumento jurídico, mormente a simplificação e celeridade na tramitação dos procedimentos, para a realização das aquisições públicas nas suas principais vertentes, sejam elas as mais comuns ou de carácter extraordinário.
Por sua vez, a técnica do departamento jurídico do Serviço Nacional de Contratação Pública, Liliana Machado, destacou que este instrumento jurídico, em relação ao anterior, dispõe de várias vantagens, em prol da promoção do desenvolvimento social.
Referiu que, com as alterações feitas, o Serviço Nacional de Contratação Pública passou a ter o poder de suspender os procedimentos desajustados com a norma dos contratos públicos, bem como a implementação de leis para transgressões simples, graves e muito graves, na fase de formação dos contratos públicos.
Liliana Machado disse que uma outra alteração está relacionada com o regime sancionatório relativo à fase de formação dos contratos públicos, além de serem introduzidos novos princípios para colmatar situações como o princípio da regularidade dos projectos.
Este princípio, conforme a técnica do Serviço Nacional de Contratação Pública, permite a continuidade efectiva dos programas de gestão pública, em caso de exoneração do executor.
O novo diploma, que substitui a Lei nº 9/16, de 16 de Junho, corrige os erros do passado e reforça a gestão da coisa pública, sobretudo, para a promoção de uma gestão de riscos e evitar a corrupção na realização dos contratos.
Participaram no seminário, técnicos dos órgãos dependentes do Governo provincial, responsáveis pela elaboração de processos de despesas públicas e chefes de secções de orçamentos, finanças e contratação pública dos 11 municípios da província do Huambo.
