Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional (AN) recomendaram hoje ao Executivo a prestar especial atenção sobre risco de endividamento em função das taxas de juro no mercado financeiro internacional, que tende a subir.
Essas recomendações, resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2023, vêm expressas no relatório parecer conjunto, apresentado hoje na sessão plenária que aprovou, em definitivo, o OGE avaliado em 20,1 biliões de kwanzas.
Para os deputados, é um imperativo continuar a trajectória descendente da dívida pública próximo de 60% do PIB, tendo em conta o peso do sector social.
O legisladores também recomendaram maior rigor na contratação e certificação da dívida pública, bem como dos respectivos pagamentos, apelando ao mesmo tempo que o processo de regularização dos desembolsos priorize os atrasados das pequenas e médias empresas.
Pedem, de igual modo, a inclusão, nos próximos OGE, de um relatório com informações detalhadas de cada projecto, evidenciando o seu valor total, fonte de financiamento, nível de execução física e financeira, valor de incidência e o residual.
Com este exercício, a AN quer que se apresente um inventário de projectos inscritos para o redimensionamento das respectivas dotações orçamentais.
Ainda para os próximos exercícios financeiros, no âmbito do processo de desconcentração financeira, pedem que se esclareça e apresente a origem das receitas fiscais locais.
Pedem também ao Executivo, medidas céleres, da Administração Geral Tributaria (AGT), no cumprimento do prazo estipulado do reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), recomendando, de igual modo, um estudo sobre a possibilidade da redução da taxa, saindo de 7% para 5%, para todo sector produtivo.
Na resolução lida antes da aprovação do OGE 2023, os deputados solicitam a revisão do limite de facturação de 10 milhões de kwanzas para 25 milhões de kwanzas, no quadro do diploma que regula aplicação do regime simplificado de facturação das micro, pequenas e médias empresas, face ao contexto da economia e a fim de conformar a Lei que rege as mesmas.
Do mesmo modo, pedem que o processo seja replicado ao Imposto Industrial (II) e de Rendimento de Trabalho (IRT) do grupo C.
No âmbito do Poder Legislativo, os deputados solicitam a revisão da Lei do OGE, lei nr.15/10, de 14 de Julho, no sentido de colmatar os constrangimentos que se tem verificado na formulação, programação, aprovação e execução, controlo e fiscalização.
Estes pretendem que a Provedoria de Justiça e a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) sejam elevadas à categoria de órgãos, deixando de ser unidades dependentes da Assembleia Nacional.
Recomendações para os sectores da Educação, Saúde, Agricultura, foram também deixadas pelos deputados.
A votação do OGE/2023 teve lugar durante a 4ª Reunião Plenária Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura. A proposta de OGE tem como preço de referência do petróleo a 75 dólares por barril e uma produção média diária de 1,18 milhões de barris. NE/PPA
