Luanda - O Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) pode suspender a tramitação de procedimentos, caso forem detectados irregularidades e ilegalidades em processos de formação dos contratos, advertiu a directora geral adjunta, Lígia Vunge.
Lígia Vunge, em entrevista à ANGOP, admitiu que, nem todas as entidades públicas contratantes informam à direcção do SNPC quando despoletam um concurso.
A responsável aponta, em certa medida, o desconhecimento da Lei dos Contratos Públicos, por parte de algumas entidades contratantes, por estar em vigor há menos de dois anos.
“ Mas de qualquer das formas é uma falha, está na Lei, porque a Entidade Pública Contratante (EPC) despoletou um concurso e não nos comunicou, ou seja, houve incumprimento das regras e princípios da contratação pública, neste caso, podemos suspender o concurso, até que a ECP supra a falha ”, realçou.
Tal prática por parte de algumas ECP, prosseguiu, levou o SNCP a efectuar seminários nas 18 províncias do país, esclarecendo as novidades trazidas pela Lei 41/20, de 23 de Dezembro.
Actualmente, a fonte de obtenção dos dados dos procedimentos da contratação pública (PCP) por parte da SNCP são as comunicações directas por parte de EPC, o jornal de Angola (na qualidade do maior diário do país), pelo Diário da República e pelo portal da contratação pública.
Em 2021, por exemplo, destaca a fonte, os procedimentos comunicados pelas entidades ao SNCP foram num total de 630 PCP, seguido do Jornal de Angola com 390, o Diário da República com 324 e PCP e o Portal da contratação pública com 234, números que no seu entender ainda não espelha aquilo que decorre no mercado.
Com base na Lei da Contratação Pública (LCP), advertiu, de igual modo, que todas as actividades da contratação pública estão sujeitas aos mecanismos de auditoria e fiscalização.
Acrescentou que todas as entidades públicas contratantes e os seus funcionários e agentes, assim como outros participantes nos procedimentos da contratação, devem, de acordo com a Lei, promover a cooperação integral com os órgãos de auditoria, fiscalização e supervisão do sector público.
Das auditorias e supervisões ao mercado já efectuados, realça as obras inseridas no Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), que estão a consumir dois mil milhões de dólares descapitalizados do Fundo Soberano de Angola.
Em 2021, a titulo de exemplo, a SNPC realizou 32 acções de auditorias de conformidade, das quais 29 auditorias ao PIIM e outras três auditorias globais à departamentos ministeriais.
Destas auditorias realizadas, foram detectadas algumas irregularidades como a falta de comunicação do procedimento ao SNPC, a ausência de despachos de nomeação da comissão de avaliação, ausência de cláusula no contrato sobre a cabimentação orçamental, entre outros.
Apesar das infracções detectadas, Lígia Vunge considerou que são muitas as ECP e continuam engajadas no cumprimento dos princípios e normas previstas na Lei.
“As auditorias, por ano, são feitas por amostragem aleatória, não auditamos todas as entidades no mesmo período do ano”, explicou.
Adesão ao portal cresce
De acordo com a fonte, não obstante a existência de ECP que despoletam concursos sem aviso prévio ao regulador, notam, por outro lado, a adesão de outros no portal da contratação pública, que fazem uso da ferramenta como meio de comunicação para tramitação dos procedimentos.
Além de alguns departamentos ministeriais, concursos públicos lançados pelos governos provinciais e administrações municipais já são publicados no portal da contratação, além das páginas publicitárias do Jornal de Angola.
A directora-adjunta do SNCP referiu que a nova Lei da Contratação Pública trouxe simplificação na tramitação dos procedimentos, além de conferir maior celeridade nos procedimentos de contratação, eliminando algumas burocracias antes existentes.
O actual diploma traz seis procedimentos, mais dois em relação à anterior Lei, designadamente, o concurso público (CP), o limitado por prévia qualificação (CLPQ), o procedimento dinâmico electrónico (PDE), o simplificado (CS), o limitado por convite (CLC) e a contratação emergencial (CE).
A contratação emergencial, que não existia na Lei anterior, é um procedimento fechado em que a ECP pode despoletar o concurso livremente, em caso de catástrofes, calamidades, ataques cibernéticos entre outras urgências.
Já o procedimento dinâmico electrónico (PDE) é efectuado em três fases, (anúncio, leilão e adjudicação), um procedimento que tem a durabilidade, entre quatro horas a 10 dias, de acordo com o montante de aquisição.
Segundo Lígia Vunge, montantes iguais ou acima de 180 milhões de kwanzas, a entidade contratante tem de despoletar a adjudicação, num prazo de 10 dias, sendo o limite máximo, um procedimento que não era feito na Lei anterior.
“Grandes” não fazem compras “online”
Do Top 5 das entidades públicas contratantes sujeitas à LCPc e com maior fatia do Orçamento Geral do Estado (referência 2021), constam os ministérios da Energia e Águas (Minea), Obras Públicas e Ordenamento do Território (Minopot), da Saúde (Minsa), Defesa e Veteranos da Pátria. Ainda há “grandes” do grupo que não fazem compras no Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica (SNCPE).
Esclareceu, no entretanto, que a contratação electrónica no país não é obrigatória, daí a ocorrência de alguns procedimentos de contratação feitos ainda de forma tradicional.
Dos ministérios, ainda fora do SNPCE, destaca, o da Energia e Àguas (MINEA) e das Obras Públicas e Ordenamento do Território (MINOPOT).
O Ministério da Energia e Águas, apesar de não despoletar procedimentos no sistema electrónico, faz os seus registos de contratos no sistema de gestão de contratos (SGS), que está acoplado ao SIGFE- Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado.
À data de hoje, o MINEA já tem 120 contratos registados no SGC, uma ferramenta lançada no início do mês de Agosto de 2020.
Já tramitam os seus procedimentos públicos no SNPE, os ministérios das Finanças, da Saúde, da Economia e Planeamento, da Indústria e Comércio, da Defesa e Veteranos da Pátria, do Interior, dos Recursos Mineiras, Petróleo e Gás, da Família e Promoção da Mulher, os governos provinciais.
Fazem também compras “online” de forma voluntária, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis (ANPG), o Instituto dos Petróleos, o FADA – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, entre outros.
Questionada se a plataforma está preparada para albergar todas as ECP, a resposta foi “sim”, garantindo segurança para todos os eventuais procedimentos a serem despoletados.
Por via deste procedimento dinâmico electrónico, o Estado angolano, dos mais de 448, 65 mil milhões de kwanzas de valores estimados de contratos, poupou-se mais de 110 mil milhões de kwanzas (representando 25%), desde 2018, altura do lançamento da ferramenta .
Ainda não existe lista “negra” dos incumpridores
A direcção do Serviço Nacional da Contratação Pública ainda não recebeu “queixas” de ECP contra empreiteiros e fornecedores do Estado, tal como a Lei orienta.
“ A lei estabelece que as EPC devem participar ao SNCP a ocorrências de quaisquer factos susceptíveis de constituir transgressão prevista na Lei e legislação conexa sobre matéria de compras públicas, mas tal ainda não tem acontecido. No âmbito da formação, capacitação e da interacção com as EPC têm sido elucidadas para que possam agir neste sentido, em caso de incumprimentos”, advertiu.
Mas, enquanto isso, o SNCP dispõem de uma iniciativa, já em curso - o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Fornecedores do Estado (SADFE), com base em reportes enviados por algumas entidades contratantes.
