O Banco Nacional de Angola (BNA) anunciou ter aberto, até 1 de Fevereiro de 2021, uma consulta pública para produzir normas complementares à nova Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, a Lei nº 40/20, publicada a 16 de Dezembro.
Com a consulta, o BNA procura produzir propostas de Avisos sobre a prestação de serviços de pagamento, regulamento das infra-estruturas do mercado financeiro e arranjos de pagamento.
Uma nota divulgada no portal electrónico do BNA afirma que a consulta pública visa permitir que todos os interessados sugiram alterações, apresentando contribuições, que concorram para a criação de uma base legal e regulamentar que dê resposta às questões relacionadas com o desenvolvimento, estabilidade e modernização do sistema financeiro nacional e do Sistema de Pagamentos de Angola.
As propostas de Avisos esperadas visam melhorar o enquadramento regulamentar das novas soluções digitais que têm resultado no aumento da oferta de serviços de pagamentos rápidos, acessíveis e de baixo custo para os consumidores finais.
Têm em vista a definição das regras e procedimentos operacionais sobre a actividade das Infra-estruturas de Mercados Financeiros (IMF), relativamente ao acesso, autorização e funcionamento do exercício da actividade dos operadores e participantes, bem como o exercício da superintendência para garantir o cumprimento dos objectivos de interesse público.
Procura-se, também, o estabelecimento de deveres, salvaguardando os direitos dos consumidores dos produtos e serviços financeiros.
Banco Nacional de Angola (BNA) é o Banco Central de Angola, sendo o único responsável pela política monetária do país. É uma entidade com esta designação desde 1976- um ano após a independência de Angola.
