Luanda - A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) registou 55 infracções nos diferentes sectores da actividade economia nacional, durante os primeiros cinco meses deste ano, informou, esta quinta-feira, o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos.
Durante o ano de 2023 a entidade registou 33 denúncias.
No entanto, das acções delituosas dos primeiros cinco meses de 2024, uma foi condenada e as restantes infracções seguem os procedimentos legais, a partir dos reguladores dos respectivos sectores, de acordo com o governante que falava no quadro da realização da terceira edição do Fórum Nacional de Reguladores.
A ARC é um órgão afecto ao Ministério das Finanças tendente a garantir o cumprimento das regras e condições no mercado.
Neste sentido, a fonte alertou os operadores para terem em atenção os aspectos da concorrência diante de uma acção de compra, fusão e aquisição de participações, a fim de evitar constrangimentos durante a actuação ou inspecção do regulador.
Referiu ser missão desta instituição garantir que haja neutralidade e a estrutura de preços seja a mais adequada e justa para o consumidor final, tornando, acima de tudo, a economia de mercado mais sã, robusta e capaz de atrair investimento privado.
Para tal, frisou, o Estado tem vindo a diminuir a sua participação enquanto agente económico, nos últimos anos, posicionando-se nas acções de coordenação e de regulação do mercado.
Quanto ao fórum nacional, considerou o evento uma oportunidade para partilha de experiências e criação de mecanismos que permitam salvaguardar o interesse da concorrência, com vista a impulsionar a economia nacional em transição, “num ambiente sem distorções causadas por concentrações”.
“Antes da concretização de uma venda, a ARC tem a incumbência de garantir que os meios não sejam comprados por entidades que possam configurar concentração ou monopólio sobre um dado sector económico”, disse, explicando que esta entidade actua, de forma preventiva, no processo de privatizações de activos ou participações do Estado.
Por sua vez, a presidente do Conselho de Administração da ARC, Eugénia Pereira, disse que as 33 infracções do exercício transacto seguem o tratamento devido com a instauração de processo, inspecção aprofundada e ou auditoria.
O objectivo é proporcionar um mercado equilibrado e com regras igualitárias para todos os operadores, num processo cujas multas variam entre um por cento a 10% do volume de negócios, dependendo da prática.
Já o director do Centro de Investigação Económica da Universidade Lusíada de Angola, Heitor Carvalho, defendeu a independência operacional do regulador, com vista a proteger os concorrentes menos fortes e os consumidores face aos monopólios naturais.
O Fórum Nacional de Reguladores insere-se nas comemorações do sexto aniversário da entrada em vigor da Lei da Concorrência e marca os seis anos de implementação desta política no país. OPF/VC
