Luanda – Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram, esta sexta-feira, por unanimidade, o Projecto de Resolução para Ratificação do Acordo Internacional do Café de 2022, entre a República de Angola e Organização Internacional do Café (OIC).
O diploma foi aprovado durante a 3.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura.
A Lei decorre da oportunidade que a OIC oferece, enquanto uma plataforma de convergência para todas as iniciativas que fomentam o crescimento da economia cafeeira mundial, especialmente programas de desenvolvimento destinados a promover a sustentabilidade do café.
O Acordo Internacional do Café de 2022 tem por objectivo, entre outros, fortalecer o sector cafeeiro global, promovendo sua expansão económica, social e ambientalmente sustentável em um contexto de mercado, em benefício de todos os participantes do sector.
Visa ainda promover a cooperação internacional em questões cafeeiras, com vista ao desenvolvimento de todas áreas de cafeicultura e à redução das diferenças sociais, económicas e tecnológicas entre os países, levando em consideração as necessidades e prioridades dos membros.
Na mesma plenária, os parlamentares aprovaram, também por unanimidade, o Projecto de Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional de Montreal de 1992.
Esta Convenção aplica-se a todas as operações de transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias em aeronave efectuadas a título oneroso, bem como as operações gratuitas de transporte em aeronave efectuadas por uma empresa de transporte aéreo.
Além desses dois diplomas, a sessão de hoje também ficou marcada com aprovação do Projecto de Resolução para Ratificação do Acordo de Extradição entre Angola e o Zimbabwe, bem como o pedido de autorização para a adopção dupla internacional do menor Massimo Gabriel, assim como o pedido de autorização para a adopção unipessoal. ACC/QCB
